O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo da Câmara Municipal de Vila Velha/ES, vereador Joel Rangel, esteve na manhã desta terça-feira, 15/2, na Casa do Cooperativismo em Brasília para conhecer o trabalho institucional da OCB na construção de normativos e leis benéficos ao setor.

A gerente-geral da OCB, Fabiola Nader Motta, e a gerente de relações institucionais da OCB, Clara Maffia, conversaram com o vereador sobre a atuação em nível nacional da Frencoop e como o trabalho parlamentar em seus diversos níveis auxiliam no desenvolvimento pleno do nosso modelo de negócios.

Dentro do Congresso Nacional, a Frencoop conta com mais de 30 anos de atuação sendo atualmente umas das frentes mais importantes e respeitadas dentro do poder Legislativo. É através da Frencoop, junto com os deputados e senadores que a compõem, que é possível debater com os atores-chaves do processo decisório para que as especificidades e características únicas das cooperativas sejam consideradas na formulação de políticas públicas tanto federais quanto estaduais e municipais.

O vereador Joel Rangel agradeceu à visita e se comprometeu a impulsionar a Frencoop e apoiar as cooperativas no seu município.

Um panorama do cenário socioeconômico do país e das principais prioridades elencadas pelo governo federal. Esse é o principal objetivo da Mensagem do Executivo ao Poder Legislativo. Enviado ao Congresso Nacional no início de cada ano, o documento de 2022 mencionou o cooperativismo em três oportunidades e abordou temas de grande relevância para nosso modelo de negócios, como a Reforma Tributária, crédito rural, inclusão financeira e conectividade.

O cooperativismo de crédito obteve menção direta na Mensagem do Executivo, que, ao comentar sobre a Agenda BC#, política pública comandada pelo Banco Central do Brasil visando o desenvolvimento do sistema financeiro nacional, trouxe uma perspectiva favorável ao avanço de uma das maiores prioridades legislativas do setor neste ano: o PLP 27/2020:

“As ações da dimensão “Inclusão” têm por objetivo facilitar o acesso ao mercado financeiro a todos os públicos por meio da simplificação e desburocratização de procedimentos. (...) Para 2022, são esperados o desenvolvimento de projetos ligados ao cooperativismo de crédito (...)”. (Página 23).

O PLP 27/2020 aprimora as regras de gestão e governança das cooperativas de crédito e possibilita a ampliação da oferta de produtos e serviços. Além disso, amplia também a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB) para a normatização da matéria e estabelece regras mais pormenorizadas acerca do sigilo das operações realizadas com as cooperativas de crédito.

Já o cooperativismo agropecuário foi citado em duas oportunidades, ambas dispostas na página 109 do documento, conforme segue:

“Medidas de apoio creditício, financeiro e de assistência técnica aos produtores rurais e cooperativas foram ampliadas, com efeitos benéficos para o setor. Nessa linha, o Plano Safra 2021/2022 disponibilizou R$ 251,2 bilhões em recursos para o crédito rural (...) já o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) destinou R$ 5,9 bilhões nas operações de crédito de custeio, comercialização, aquisição de café e capital de giro para indústrias do setor cafeeiro, e recuperação de cafezais danificados pela geada, por meio de contrato com 34 agentes financeiros, atendendo mais de 28 mil beneficiários entre produtores e cooperativas”.

O Sistema OCB atuou intensamente em 2021 com o objetivo de garantir os recursos necessários para o Plano Safra 21/22. Agora no início de 2022, estamos mantendo interlocução constante com o Poder Executivo, visando a edição de políticas públicas que promovam suporte às cadeias produtivas impactadas pela estiagem vivenciada pelos produtores rurais do país, com foco no aprimoramento da política de seguro rural, bem como expansão de recursos emergenciais para o setor.

Quer saber mais sobre os pontos mais relevantes para o cooperativismo na Mensagem do Executivo ao Poder Legislativo? Esse foi o tópico da 62ª Análise Política, publicada hoje (03/02). Acesse agora o Panorama Coop e se inscreva para receber o informativo.

Neste ano serão realizadas eleições nas esferas federal e estadual. A candidatura de cooperados e dirigentes de cooperativas é legítima. No entanto, como forma de garantir que os candidatos não façam uso de seus atuais cargos para a promoção de candidaturas, para alguns casos, a norma obriga o afastamento do cargo ocupado. No caso das cooperativas, em sua grande maioria, quando o afastamento é necessário, a imposição se dá para os cargos de dirigentes, administradores e representantes. A norma também se aplica aos que possuem cargos na direção de unidades estaduais do Sistema OCB.

Os cooperados sem cargo de direção ou administração na sua cooperativa, como regra geral, não precisam se afastar. Entretanto, os que ocupam outros cargos e empregos fora de suas cooperativas também devem analisar cuidadosamente se a legislação ou a jurisprudência exigem o afastamento, como é o caso de grande parte dos servidores públicos, como médicos plantonistas e professores, dentre outros.

Os pré-candidatos cooperados que desejam participar do pleito eleitoral devem ficar atentos aos prazos de desincompatibilização dos cargos e funções que ocupam, constantes na Constituição Federal, na Lei Complementar 64/1990 e na jurisprudência dos tribunais eleitorais. Caso não haja o afastamento do cargo ou afastamento posterior ao prazo limite, o candidato pode se tornar inelegível. É importante lembrar que os prazos de desincompatibilização são para a entrega e protocolo da comunicação na justiça eleitoral, ou seja, é recomendado se desincompatibilizar com antecedência, para evitar problemas de última hora, pois existem casos em que o afastamento do cargo ou função precisa ser publicado no diário oficial e, também, casos de sobrecarregamento de sistemas da justiça eleitoral.

Outra observação importante é a necessidade do afastamento real do cargo ou função, não basta apenas comunicar a justiça federal. O TSE já cassou vários mandatos em que o afastamento se deu apenas de forma escrita.

Como o primeiro turno das eleições está previsto para o dia 2 de outubro, para aqueles que precisam se afastar no prazo de 6 meses, a data cai no dia 2 abril, que é um sábado. Entretanto, para segurança de que a candidatura não seja indeferida, a maioria dos estudos eleitorais indicam que a desincompatibilização seja realizada no máximo até o dia 1º de abril (sexta-feira), por ser o último dia útil para deferimento formal pela autoridade eleitoral.

Cooperativas que mantenham contrato com o poder público

O prazo de afastamento de 6 meses se dá para os que atualmente ocupam cargo ou função de direção, administração ou representação de cooperativas que mantenham contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes, e que nestas eleições, queiram concorrer aos cargos de presidente, senador, deputado federal, deputado estadual ou governador.

Cooperativas de crédito

O prazo de 6 meses também se aplica para os que queiram concorrer aos cargos de presidente, senador, deputado federal, deputado estadual ou governador e ocupam cargos de presidente, diretor ou superintendente de cooperativas de crédito, com objetivos exclusivos de operações financeiras e façam publicamente apelo à poupança e ao crédito, salvo se decorrentes de contratos que obedeçam a cláusulas uniformes.

Cláusulas uniformes

Podemos observar, que nesses dois casos há exceção para “contratos que obedeçam a cláusulas uniformes”. A justiça eleitoral entende cláusulas uniformes como “aquelas que são impostas pela administração pública, sem opção de escolha pelo contratado” (RO n° 336 - AL, Rei. Min. Costa Porto; CC 9902 - SP, Rei. Min. José Cândido, CC 10:130 - RO, Rei. Min. Sepúlveda Pertence). Ou seja, são “um tipo de contrato de adesão”, em que a cooperativa aceita unilateralmente os termos do contrato, sem possibilidades de melhorias, negociações e propostas, da mesma forma como "ou o contratante aceita as regras impostas pelo poder público ou não celebra o contrato".

Dirigentes do Sistema OCB

Para os que ocupam cargo ou função de direção, administração ou representação na OCB, unidades estaduais da OCB, CNCoop, federações e Sescoop e concorrerão aos cargos de presidente, senador, deputado federal, deputado estadual ou governador, o prazo é de 4 meses, ou seja, dia 2 de junho. Esses casos são descritos pela Lei Complementar 64/90, art. 1º, II, g, como “entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social".

Listas aplicáveis aos casos de dirigentes de cooperativas

Para conferir a lista aplicável aos casos de dirigentes de cooperativas, elaborada pelo Sistema OCB com os dados do TSE: clique aqui.

Para conferir lista informativa do Tribunal Superior Eleitoral: clique aqui.

Se você cooperado deseja se candidatar ainda dá tempo, pois na maioria dos casos, em que não há contratos com o poder público ou contratos com cláusulas uniformes, não é exigido o afastamento do cargo. Além disso, ainda estamos dentro do prazo de desincompatibilização dos cargos para os quais é exigido o afastamento seis meses antes da eleição.

Fique atento aos prazos e ao negócio da sua cooperativa! Esta é a hora de trazer para o seu estado a participação de candidatos alinhados com os valores, princípios e qualidades cooperativistas, que sejam responsáveis e capazes de ajudar a construir uma sociedade mais justa e igualitária, assim como as cooperativas já o fazem.

Ressaltamos que as listas são complementares e, segundos os próprios tribunais, têm caráter informativo, uma vez que os casos concretos serão apreciados pelos órgãos competentes por ocasião do julgamento dos registros de candidato. Dessa forma, sugerimos que seja feita a consulta ao juiz eleitoral.

A Câmara dos Deputados aprovou em 2021 o Projeto de Lei 1.293/21 que dispõe sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial. A proposta, que tem o apoio da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), prevê a obrigação dos agentes privados de atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva. Na prática, a proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias. O projeto aguarda redação final para ser encaminhado ao Senado Federal.

Ao defender a aprovação da medida, o relator da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), disse que a intenção é dar celeridade à fiscalização agropecuária brasileira. “É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. E, por isso, estamos perdendo mercado”, explica.

Membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o parlamentar citou como exemplo o que acontece com a atividade de produção de frangos no norte do estado do Paraná. “Lá, o Ministério da Agricultura tem uma fiscal para cuidar de 60 municípios, algo em torno de 400 a 500 granjas. É humanamente impossível”, completou.

Também membro da Frencoop, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), relator na Comissão de Agricultura (CAPADR) e um dos articuladores para a aprovação da proposta na Câmara, explica que o projeto de lei traz mudanças no conceito do processo de inspeção federal e permite que seja aplicado nos estados e nos municípios. “Buscamos a simplificação para que o pequeno agricultor encontre menos burocracia sem descuidar da saúde e da defesa sanitária, apenas facilitando o processo e diminuindo custos elevados”.

Fiscalização

A proposta atende um pedido antigo do setor agropecuário, pois permite o credenciamento de pessoas jurídicas ou habilitação de pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária, ou seja, possibilita a inserção de profissionais privados no acompanhamento diário dos processos. No entanto, de acordo com o projeto de lei, não será permitido a esses profissionais privados desempenhar atividades típicas dos auditores fiscais como a inspeção ante e post mortem.

Os requisitos básicos necessários ao desenvolvimento dos programas de autocontrole e elaboração dos manuais de orientação para o setor produtivo deverá ser estabelecido pelo Ministério da Agricultura. Os produtores vão poder aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia – da matéria-prima ao produto final.

O Projeto de Lei 8.824/17, que permite a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas, foi aprovado em julho de 2021 pela Câmara dos Deputados e aguarda análise no Senado Federal. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997) e a lei que trata da privatização do serviço móvel celular (9.295/1996) para incluir as cooperativas no rol de entidades autorizadas a prestar serviços de comunicação.

Autor do projeto, o deputado Evair de Melo (PP-ES) destaca que um dos objetivos da medida é pacificar o entendimento quanto à possibilidade de as sociedades cooperativas prestarem os serviços de telefonia móvel e banda larga fixa ou móvel no país.

Atualmente, as leis que regulamentam o setor só permitem que as cooperativas prestem esse serviço se criarem uma empresa do tipo limitada que elas controlem. “Isso acaba por encarecer os custos para os cooperados, pois eles acabam sofrendo dupla tributação”, explica o parlamentar que também é presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).   

Ainda segundo Evair, “por meio das cooperativas será possível alcançar as comunidades menores, onde as grandes operadoras não estão, e levar tecnologia até elas. Vai ajudar a reduzir os espaços vazios de conectividade para oferecer serviços de internet ou TV à cabo de qualidade com preços competitivos”.

Para o parlamentar, o acesso a conectividade vai contribuir também para manter o homem e a mulher do campo no meio rural. “Se não entregarmos esse serviço, forçamos essas pessoas a abandonarem suas famílias, suas atividades, seus empregos e seus modos de vida ao se mudarem para um centro urbano”, explica.

Relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Pedro Lupion (DEM-PR), também integrante da Frencoop, reforçou que entre outros pontos positivos, a proposta prevê a queda dos preços ao consumidor. “Com as cooperativas operando, os sistemas tendem a ficar mais eficientes e mais baratos. Além disso, efetivamente apresentar novas opções ao mercado”.

Senadores defendem novas tecnologias e incentivos para agricultores

Comissão de Agricultura realizou audiência pública
sobre o PL 6.417/2019 na feira Show Rural, no Paraná

Integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu, nesta quinta-feira (10), a ampliação do debate sobre o Projeto de Lei 6.417/2019, que moderniza o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA). O parlamentar presidiu audiência pública realizada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na feira Show Rural Coopavel, em Cascavel (PR), sobre o acesso do produtor rural a tecnologias que aumentem a produtividade e a produção de alimentos.

Durante a discussão, o senador afirmou que a intenção é realizar os debates também nos estados para ouvir sugestões que ajudem a aprimorar a proposta — relatada por ele e em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), a fim de colocar o texto para votação ainda no primeiro semestre de 2022.

“A nova proposta busca a integração das diversas instituições e plataformas de pesquisa numa única rede digital acessível aos pesquisadores e difusores de tecnologia, técnicos, extensionistas e agricultores, para o compartilhamento de informações e de pesquisas feitas com investimentos públicos ou privados e é importante ouvir a opinião do máximo de envolvidos”, disse.

Segundo Gurgacz, o Brasil é o terceiro maior produtor de pesquisas científicas voltadas para a agricultura no mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Para ele, a integração do sistema em uma grande rede digital e com um sistema de governança moderno é fundamental para democratizar o acesso à ciência e tecnologia. “É necessário que todos, e principalmente os pequenos agricultores, possam usufruir dos avanços científicos”.

Ao se pronunciar sobre a relevância de a tecnologia chegar na ponta, tornando-a mais acessível aos agricultores de todo país, o senador Álvaro Dias (Podemos-PR) enfatizou a importância do cooperativismo que, de acordo com ele, “se tornou um instrumento fantástico do desenvolvimento nacional, com potencial único para levar as mais recentes técnicas as comunidades menores”.

Dias também destacou os produtores rurais como os principais responsáveis pela preservação do meio ambiente. “As autoridades precisam se voltar especialmente para os pequenos empreendedores e agricultores familiares por serem um orgulho nacional e retrato da pujança da produtividade do país”.

Pesquisas

O presidente da Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar-Ocepar), José Roberto Ricken, que também participou do debate, defendeu políticas de apoio para que as cooperativas e empresas privadas possam investir em pesquisas. “Se o Brasil quiser ser realmente grande tem que, obrigatoriamente, investir em duas áreas: educação e pesquisa. Infelizmente, em duas décadas, muito pouco se fez nessas áreas. Se não olharmos com muito cuidado para essas necessidades, não vamos conseguir sustentar o desenvolvimento do nosso país, principalmente, no setor agropecuário”, afirmou.

Ricken pontuou também demandas de curto e longo prazo que precisam de solução para os produtores no estado. “Estamos sofrendo com a estiagem que já ceifou cerca de 10 milhões de toneladas da safra de milho. Precisamos, neste momento, agilizar ao máximo as vistorias para estabelecer em tempo hábil e na época mais oportuna, ainda este ano, uma bela safra”.

Outro ponto ressaltado Ricken foi a paralisação da contração do crédito rural com recursos subvencionados aos agricultores. “Esperamos que seja apenas um ajuste no Orçamento e que tudo volte ao normal. Se demorar vai afetar as nossas safras e os produtores vão ficar preocupados porque não tendo crédito, não vai haver seguro, e isso vai refletir na economia do país como um todo”.

Crédito rural

Em mensagem aos parlamentares, lida pelo senador Acir Gurgacz, a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, informou que a interrupção nas contratações de financiamentos do Plano Safra é temporária. “A Secretaria do Tesouro Nacional, responsável pelos recursos da União, enviou comunicado às instituições financeiras que operam com o crédito rural, determinando a suspensão, até o final de fevereiro, de novas contratações de financiamentos subvencionados”.

A nota da ministra diz ainda que o governo está remanejando valores entre as próprias linhas de financiamento do Plano Safra atual e deve solicitar ao Congresso Nacional recursos extras de mais de R$ 3 bilhões no Orçamento, de modo a permitir tanto o retorno das contratações do crédito rural quanto as medidas para socorrer os agricultores e pecuaristas atingidos pela seca na Região Sul e excesso de chuvas em outras regiões.

O debate na Show Rural Coopavel integrou um ciclo de audiências da CRA sobre o acesso do produtor rural a tecnologias que aumentem a produtividade e a produção de alimentos. Foi o primeiro evento da comissão em 2022, em uma retomada das audiências públicas após cerca de dois anos de interrupção pela pandemia de coronavírus. Para os próximos meses, estão agendadas participações do colegiado na Expodireto Cotrijal, de 7 a 11 de março, em Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul; e na Rondônia Rural Show, entre os dias 23 a 28 de maio, em Ji-Paraná, Rondônia.

As cooperativas agrícolas enfrentam um ano desafiador em decorrência de problemas causados pelo clima, juros altos e aumento dos custos de insumos básicos para a garantia da produtividade. Em entrevista, nessa terça-feira (8), para o jornal Agro Mais Tarde, o presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), deputado Evair de Melo (PP-ES), defendeu a votação de propostas em análise no Congresso Nacional para garantir segurança jurídica e aumentar a eficiência do setor.

Entre os projetos prioritários, o deputado ressaltou que espera para as próximas sessões, a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 27/2020), que reformula o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). “Essa agenda interessa a todo o setor de crédito brasileiro. O objetivo é democratizar o acesso ao crédito para permitir que as nossas cooperativas continuem ampliando o seu escopo de atuação”. A proposta foi aprovada na Câmara em dezembro de 2021 e aguarda análise do Senado.

A proposta altera a Lei Complementar 130, de 2009, para permitir que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, bem como atender de forma mais eficaz a demanda por crédito de micro, pequenas e grandes empresas.

O deputado reforçou também a importância de o Senado aprovar o Projeto de Lei 8.824/17, de sua autoria, que permite a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas. “O país passa por um momento de transformação com a implantação do 5G. As empresas públicas e privadas têm tido dificuldades em democratizar os serviços de acesso a internet. Por meio das cooperativas, podemos alcançar as comunidades menores, onde as grandes operadoras não estão, e levar essa tecnologia até elas”.

Estiagem

Durante a entrevista, Evair também destacou a reunião realizada com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina, para tratar dos problemas climáticos no Centro-Sul do Brasil e das prioridades para o setor produtivo brasileiro. “Essa questão da estiagem não é uma dificuldade imposta apenas ao agro e, sim, a economia global. Buscar soluções e amparar aqueles que ficaram no prejuízo é uma prioridade”, afirmou.

Para ele, apostar no desenvolvimento do cooperativismo é o melhor caminho para mitigar os impactos, principalmente quando se tem um dano que reduz oportunidades. “Por isso, apresentamos uma agenda à ministra para a criação de ambiente com juros menores, mais crédito e mais investimentos. O agro não pode perder sua força de crescimento na produção de alimentos e na balança comercial”, declarou.

O parlamentar disse ainda que se as modificações não puderem ser aplicadas dentro do Plano Safra, uma medida provisória deve ser proposta para que os agricultores prejudicados pela estiagem possam encontrar caminhos para a retomada de suas atividades.

Para conferir a entrevista completa, acesse o link: https://www.youtube.com/watch?v=m_JFUKdir-o

O senador Flávio Arns (Podemos-PR) apresentou, em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (9), voto de aplauso a Cooperativa Agroindustrial de Cascavel (Coopavel) pela realização da 34ª edição da feira Show Rural Coopavel, considerada um dos principais eventos agropecuários do Brasil. O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) deferiu a proposta.

Arns destacou que a feira atrai tradicionalmente milhares de visitantes de todo o país e é uma referência para o setor, com centenas de expositores que apresentam novidades voltadas para o campo, mostrando as tendências e inovações nas áreas de tecnologia, maquinário e insumos. “Parabenizo a Coopavel por mais uma vez mostrar ao Brasil a sua competência e liderança na realização de um evento gigantesco e de tanto impacto para Cascavel e para o Paraná”, afirmou.

O parlamentar ressaltou ainda que o tema da feira este ano é Nós Somos a Terra, uma alusão importante para o momento atual “Ele faz um chamamento a todos os produtores, sejam eles de subsistência, pequeno ou grande porte, para que produzam alimentos com sustentabilidade, preservando o meio ambiente e crescendo como uma sociedade mais unida”, acrescentou.

A feira

Considerada uma das mais importantes feiras voltadas à divulgação de tecnologias agrícolas no país, a Show Rural Coopavel abre, anualmente, o calendário de difusão de conhecimento agropecuário no país e tem repercussão internacional. Este ano, a feira voltou a abrir as portas para o público e segue até o dia 11 de fevereiro. O evento é realizado em parceria com o Sistema OCB/Ocepar e conta com mais de 400 expositores dos mais diferentes setores da cadeia do agronegócio, em uma área de 720 mil metros quadrados.

O Brasil tem potencial para se transformar no segundo maior produtor mundial de bambu do mundo (atrás apenas da China). Segundo a Associação Brasileira da Indústria e dos Produtores do Bambu e Fibras Naturais (Abrafibras), a planta é versátil e oferece inúmeras oportunidades de uso ainda pouco exploradas em solo brasileiro.

“Tanto para o mercado nacional quanto internacional, o bambu é um recurso natural que oferece excelentes possibilidades de manejo para diversos setores como o da construção civil, o da indústria alimentícia, o da geração de energia limpa, o da indústria têxtil e o de projetos de alta tecnologia como o automotivo, naval ou aeronáutico”, afirma Katiana Gouvêa, diretora executiva da Abrafibras.

Para fomentar a importância dessa fibra natural e destacar as oportunidades de mercado que ela oferece, a associação acaba de lançar o 1º Diálogo Internacional da Abrafibras (veja links abaixo). A série em vídeo conta com o apoio institucional do Sistema OCB e reúne empresas, pesquisadores e autoridades que atuam no manejo do bambu em conversas que mostram como a matéria-prima vem sendo explorada em diversos países como Estados Unidos, França e Equador, por exemplo.

No Brasil, um projeto detalhado nos vídeos é o da JBS que utiliza o bambu para a produção de energia limpa, a partir da biomassa. As cooperativas, sobretudo as do ramo agro, também exploram a plantação de fibras naturais que incluem não apenas o bambu, mas também a juta, o coco, a malva, o açaí e a macaúba, entre outras. Atualmente, mais de 200 mil famílias da agricultura familiar, muitas delas organizadas em cooperativas, cultivam essas fibras. Em 2020, o valor exportado ultrapassou os US$ 100 milhões.

De acordo com Katiane, o bambu pode ser produzido em todos os biomas brasileiros. Além disso, 15% das espécies nativas estão em solo nacional. “Apesar dos dez anos de existência da Lei 12.484/2011, que instituiu a Política Nacional de Manejo do Bambu, o uso comercial da fibra ainda é muito tímido no Brasil. Nosso objetivo é ampliar o conhecimento sobre a planta e garantir a sustentabilidade da atividade. Os vídeos do 1º Diálogo Internacional fazem parte desse movimento”, conclui.

Confira abaixo os vídeos do 1º Diálogo Internacional da Abrafibras:

• Abertura com a participação de organismos internacionais: https://www.youtube.com/watch?v=Q_kZc1vJTJQ&t=32s
• Uso do bambu na construção civil (BAMCORE/EUA): https://www.youtube.com/watch?v=zpQ3wUTljQI
• Uso do bambu para estruturas náuticas e aeroespaciais (Cobratex /França): https://www.youtube.com/watch?v=9ytK9jpBdj4
• Mercado mundial do bambu (Organização Internacional do Bambu - INBAR, com sede em Beijing/China): https://www.youtube.com/watch?v=VxO5z7gIeF8&t=18s
• Bambu para biomassa (FS Bioenergia (MT): https://www.youtube.com/watch?v=5dIgJ2-Z-0s&t=21s
• Bambu para biomassa (JBS): https://www.youtube.com/watch?v=Mdzpkjtn45c&t=18s
• Pesquisa francesa sobre o mercado de bambu: https://www.youtube.com/watch?v=9jEaHN4DmSU&t=28s
• A visão da World Bamboo: https://www.youtube.com/watch?v=iYvmXresyPs&t=84s

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal realiza, nesta quinta-feira (10), um debate na feira Show Rural Coopavel, em Cascavel (PR), sobre o acesso do produtor rural a tecnologias que aumentem a produtividade e a produção de alimentos. O evento terá início às 8h e será transmitido pela TV Senado.

O debate também pretende abordar o PL 6.417/2019, que organiza o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA) e cria uma rede colaborativa de informações sobre pesquisa agropecuária. Aprovado em dezembro pelo colegiado, a proposta se encontra agora em discussão na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) participou do processo de construção do projeto, uma vez que as cooperativas são consideradas um diferencial no acesso a tecnologias, a assistência técnica e a inovação. E o estado do Paraná foi exatamente um dos exemplos utilizados durante esse processo por ser referência no uso das mais modernas técnicas voltadas ao aumento da produtividade no campo.

Para participar do debate foram convidados representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento do Estado do Paraná; da Coopavel; da Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep); da Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar/Ocepar); e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná).

Show Rural

Considerada uma das mais importantes feiras voltadas à divulgação de tecnologias agrícolas no país, a Show Rural Coopavel está em sua 34ª edição e, este ano, voltou a abrir as portas para o público. O evento segue até o dia 11 de fevereiro e conta com mais de 400 expositores dos mais diferentes setores da cadeia do agronegócio, em uma área de 720 mil metros quadrados.

Divo Groll, presidene da Coopavel, destaca, entre as atrações da feira, um hub de inovação exclusivo para o agro com centro de tecnologia para a avicultura, um novo pavilhão para a agroindústria familiar e um estande para as energias renováveis com tecnologias limpas. “Existem muitas novas tecnologias na cadeia do agronegócio e o produtor rural precisa desse contato para aumentar a produtividade", ressalta.

Segundo o presidente do Sistema Ocepar, José Roberto Ricken, a Show Rural é o evento que abre, anualmente, o calendário de difusão de conhecimento agropecuário no país. “São 34 anos de realização de um evento que tem repercussão internacional”, afirma. Além de participar da audiência pública promovida pelo Senado, o Sistema Ocepar estará presente durante toda a feira na Casa Paraná Cooperativo, que também tem parceria do Sistema OCB, e realizará no local, nesta quinta-feira (10), a primeira reunião ordinária de sua diretoria em 2022.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), coordenador do ramo crédito da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), destacou, nesta sexta-feira (28), que espera aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 27/2020), que reformula o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC) previsto na Lei Complementar (LC) 130 de 2009, logo no início da volta dos trabalhos após o recesso legislativo no Senado Federal.

Autor do projeto, aprovado em 2021 na Câmara dos Deputados, o parlamentar explica que a proposta tem foco na modernização e é, portanto, fundamental para que o cooperativismo de crédito continue sendo um importante vetor econômico de desenvolvimento do país. "Além disso, a atuação cada vez mais forte do segmento, significa também educação financeira, inclusão e democratização do crédito para milhares de brasileiros”.

O projeto amplia também a competência do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB) para a normatização da matéria e estabelece regras mais pormenorizadas acerca do sigilo das operações realizadas com cooperativas de crédito; sobre a distribuição de sobras das cooperativas; e sobre os saldos de capital, remuneração de capital ou sobras a pagar não procurados pelos associados demitidos, eliminados ou excluídos do quadro social das cooperativas.

Na prática, o texto prevê que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, bem como atender integralmente a demanda por crédito de micro, pequenas e grandes empresas. Ainda de acordo com Arnaldo Jardim, a aprovação elevará a participação das cooperativas de crédito no mercado dos atuais 9% para 20% nos próximos anos.

Relator do projeto aprovado no Plenário da Câmara e presidente da Frencoop, o deputado Evair de Melo (PP-ES), considera que a medida garante uma regulamentação mais eficiente e democrática. “Estamos construindo um cooperativismo financeiro de alto impacto para o Brasil. Essa lei permitirá o aumento do acesso ao crédito e à inclusão financeira. Não temos dúvidas de que conseguiremos a aprovação logo no início desse ano”.

O Projeto de Lei (PL 2.159/2021), que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), aguarda aprovação do Senado Federal em 2022. Para o deputado Neri Geller (PP-MT), relator da proposta na Câmara dos Deputados e integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Freencoop), o novo marco legal vai uniformizar e modernizar o sistema atual, ao melhorar a qualidade técnica do licenciamento e dar continuidade às medidas em prol da preservação do meio ambiente.

Segundo ele, esse é um dos projetos mais importantes que tramitam no Congresso Nacional no momento. “A proposta vai trazer segurança para investidores e alavancar o país”, afirma ao destacar também que os senadores têm o compromisso de levar a matéria para votação no Plenário ainda neste semestre. “Vamos aprovar, na base do consenso, uma lei possível de ser cumprida, respeitando a importância desse tema para praticamente todas as atividades que influenciam diretamente a economia e o desenvolvimento do país”.

O deputado explica que existem no Brasil, hoje, diversos normativos que travam inúmeros

investimentos. “Estamos falando de obras importantes que vão desde o saneamento básico, à rede de transmissão de energia pela Amazônia, infraestrutura de rodovias e ferrovias – a exemplo da BR 242 – que está há mais de 10 anos parada-, assim como a 174 e a 158 (no meu estado, Mato Grosso), que demonstram a necessidade urgente de uma legislação adequada que permita o desenvolvimento com segurança e a punibilidade de quem não cumprir a lei”, acrescenta.

No Senado, o PL guarda parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (PP-TO), também integrante da Freencoop, que ressaltou ser muito importante implementar os debates o mais rápido possível para que “possamos fazer um relatório bastante seguro para aprovação em Plenário”.

Equilíbrio

O projeto atualiza, entre outras medidas, as regras gerais para o processo de licenciamento ambiental a serem observadas pelos entes federativos, de modo a promover agilidade e menor custo ao empreendedor, aumentar a segurança jurídica e operacional para o desenvolvimento de atividades produtivas e, simultaneamente, assegurar adequado nível de proteção e conservação do meio ambiente.

Para o presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), “o trabalho dos senadores será buscar equilíbrio entre proteção ambiental e desenvolvimento econômico, à luz da segurança jurídica, das preocupações internacionais e do resguardo do meio ambiente”.

Ainda segundo o senador, o foco da discussão não será afrouxar as regras ou diminuir as exigências para construir as obras que o Brasil precisa, mas sim balancear a atividade produtiva com a preservação ambiental. “Hoje, no Brasil, não há legislação federal que regulamente o assunto. O tema é tratado por leis estaduais, municipais e resoluções do Conama que muitas vezes são normas confusas, contraditórias e desatualizadas”.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), preocupada com as irregularidades climáticas e a estiagem que impactam os estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, encaminhou ofício ao Ministério da Agricultura com sugestões do sistema cooperativista para medidas de suporte e apoio às cadeias produtivas prejudicadas. O documento propõe ações em quatro diferentes vertentes: vistorias; seguro rural; prorrogações e recursos emergenciais; e cooperativismo de crédito.

No caso das vistorias, a principal sugestão é para que elas sejam agilizadas, bem como a liberação dos laudos periciais, tano pelas seguradoras como pelo Banco Central (Proagro). A medida permitiria a liberação das colheitas e, consequentemente, das áreas para novos plantios, principalmente da segunda safra de milho.

Dada a situação emergencial, o documento também propõe um alinhamento junto às seguradoras para que o pagamento dos sinistros relativos ao Seguro Rural seja realizado de forma mais ágil e para que haja uma maior atuação com as culturas de inverno. Ainda sobre o Seguro Rural, outra medida importante seria o fortalecimento, ampliação e garantia de recursos orçamentários como estratégia para a mitigação de risco para produção, considerando também elevações de valor e percentual de subvenção.

Fontes de recursos

A prorrogação dos valores remanescentes de financiamentos de custeio e investimentos amparados por recursos obrigatórios, recursos equalizáveis e BNDES, que seriam pagos com a receita da safra frustrada, para no mínimo dois anos ou mais no caso de custeio (cinco anos nos casos previstos pelo MCR) e por mais no mínimo um ano ou mais após o último vencimento no caso de investimentos, de acordo o fluxo de receitas, é mais uma sugestão do sistema cooperativista para minimizar os impactos da estiagem nos estados afetados.

Além disso, o ofício propõe a manutenção das taxas de juros dos contratos firmados; a disponibilização de recursos suplementares para o custeio da nova safra (milho e trigo); e viabilização de linha de crédito suplementar para as cooperativas agropecuárias que financiaram o custeio dos insumos para produção de seus cooperados.

No que diz respeito ao cooperativismo de crédito, a proposta é utilizar parte do compulsório da poupança rural para prorrogações de operações e para medidas de apoio aos produtores rurais afetados, como, por exemplo, linhas de retenção de matrizes. A viabilização de mecanismo que possibilite a prorrogação de débitos das cooperativas de crédito nos casos de recursos repassados por outro agente financeiro, a exemplo do Depósito Interfinanceiro Rural (DIR), é mais uma ação sugerida.

Perdas

“Apesar dos indicativos de retorno das chuvas no Sul do país nas próximas semanas, a condição do deficit hídrico nas regiões afetadas deixa presente o temor de impactos ainda mais danosos do que os levantados até então para safra, o que pode comprometer a capacidade principalmente de pequenos e médios agricultores honrarem seus compromissos e planejarem suas atividades futuras”, afirma o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Ainda segundo Márcio Freitas, é preciso reconhecer todo o esforço que o Ministério da Agricultura tem aportado nos últimos anos para a mitigação de riscos e impactos para o agronegócio nacional e que as sugestões enviadas têm por objetivo, contribuir ainda mais nesse sentido. “Nosso propósito é da colaboração para que, juntos, possamos fortalecer tanto o agronegócio como a economia nacional”.

O Sistema OCB participou, nesta sexta-feira (28), do Lançamento do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, realizado no Palácio do Planalto. O programa foi instituído por Medida Provisória (MPV) para possibilitar a oferta de vagas e oferecer experiência profissional, somada à qualificação por meio de cursos ofertados pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem – Sescoop, Senai, Senat, Senac, Senar e Sebrae. A medida tem como objetivo amenizar os impactos causados pela Covid-19.  

O programa estabelece que pessoas de 18 a 29 anos e com mais de 50 anos que estiverem desempregadas há mais de dois anos, poderão ser contratadas por municípios, sem que haja necessidade de realização concurso público. Neste caso, não haverá vínculo de emprego. Segundo o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, os contratados trabalharão meio turno e receberão bolsa-auxílio de meio salário-mínimo, além de vale-transporte e seguro de acidentes pessoais. Inclusive, durante o prazo de um ano, poderão fazer cursos de qualificação pelo Sistema S, dando prioridade para as qualificações relacionadas às atividades mais essenciais nas localidades. 

Os municípios que aderirem ao programa poderão definir as atividades de interesse público e o pagamento da bolsa qualificação, seguindo as regras previstas na medida provisória. As prefeituras precisam, ainda, garantir que a cada semestre pelo menos uma nova formação seja realizada. O programa será de adesão voluntária e terá duração até dezembro deste ano, não contando com quaisquer repasses financeiros do Sistema S para sua implementação. 

Durante o evento de assinatura da medida provisória também foi assinado um protocolo de intenções com representantes do Sistema S. O Sescoop foi representado pela gerente-geral, Karla Oliveira. A solenidade também contou com a participação do presidente da República, do ministro do Trabalho e da Previdência e representantes das demais entidades do Sistema S.  

Que tal contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados pelo Governo Federal? O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) está convidando os usuários de seus serviços em geral para se tornarem conselheiros voluntários. A participação ocorre por meio de enquetes que buscam entender as opiniões dos usuários com vistas ao aprimoramento das ferramentas e das soluções oferecidas pela pasta.

A avaliação da qualidade e da efetividade, bem como a exposição de ideias dos usuários diretamente às ouvidorias ou aos gestores de serviços é uma oportunidade oferecida pela Plataforma Conselho de Usuários de Serviços Públicos criada pela Controladoria Geral da União (CGU). Para participar, basta realizar o cadastro na plataforma, fazer o login e selecionar os serviços a serem avaliados.

Para o coordenador do ramo Agro da OCB, João Prieto, a plataforma contribui para aumentar a transparência e a efetividade das iniciativas governamentais na solução de questões importantes para os envolvidos com o setor no dia a dia. “A contribuição da iniciativa privada e da sociedade civil ligada ao setor agropecuário na figura de conselheiros voluntários, como usuários dos serviços públicos, auxilia com que o Ministério da Agricultura possa aprimorar suas formas e ferramentas de atendimento de acordo com a real necessidade desses usuários”, afirma.
Os conselhos de usuários estão previstos no art. 18 da Lei n 13.460/2017 e possuem as seguintes atribuições: acompanhar e participar da avaliação da qualidade e efetividade da prestação dos serviços públicos; propor melhorias na prestação dos serviços públicos; contribuir para definição das diretrizes para atendimento adequado ao usuário; e acompanhar e auxiliar na avaliação das ouvidorias do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal. 

Confira o passo a passo para se inscrever na plataforma e comece a contribuir!

A Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste realizou, nesta terça-feira (25), o I Encontro do Cooperativismo, que contou com a participação de representantes da Sudene, das unidades estaduais do Nordeste e da unidade nacional do Sistema OCB. 

O evento ressaltou a sinergia e relevância da Sudene com o cooperativismo e seus princípios, importância reforçada pelo superintendente, General Carlos César Araújo Lima, ao destacar que “o modelo cooperativista é a luz para enfrentar os desafios e desenvolver a região”. 

Durante a solenidade foi inaugurada uma câmara temática para a discussão de temas voltados para o cooperativismo e o desenvolvimento regional. Além disso, foram apresentadas diretrizes e objetivos futuros para a região por meio do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste (PRDNE), em conjunto com os recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). 

Os representantes das unidades do Sistema OCB na Região Nordeste apresentaram o modelo cooperativo, suas potencialidades, seus números, sua diversidade e força, assim como os casos de sucesso, desafios, demandas e soluções. Na oportunidade André Pacelli, membro da diretoria do Sistema OCB e presidente da OCB/PB, ressaltou que “o trabalho em conjunto com a Sudene configura um avanço para o engrandecimento regional”. 

Ao final do evento foram organizadas mesas temáticas com o objetivo de aproximar e criar um momento de intercooperação entre os participantes, que puderam trocar experiências, estabelecer relacionamentos e, dessa maneira, discutir e apresentar soluções. 

2021 se aproxima do fim e o cooperativismo tem bons motivos para comemorar quando o assunto é o avanço de sua agenda institucional no Congresso Nacional. Demandas importantes para o setor foram aprovadas ao longo do ano e várias outras estão na pauta de discussões tanto da Câmara dos Deputados como do Senado Federal. São conquistas que contribuem para aprimorar, qualificar e tornar ainda mais efetiva as atividades desenvolvidas diariamente pelas cooperativas de todo o Brasil.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) acompanhou de perto as pautas e reuniões das comissões, e as votações nos plenários para atuar junto aos parlamentares e alertá-los sobre a seriedade e relevância das proposições, bem como das alterações necessárias para que as matérias aprovadas se adequassem da melhor forma possível às características do cooperativismo.

Para o deputado Evair de Melo (PP-ES), presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), essa atuação é fundamental para que o setor continue sendo um dos protagonistas do desenvolvimento econômico do país. “O trabalho da OCB é exemplar e conta com toda a nossa admiração. As cooperativas fazem um trabalho muitas vezes silencioso, mas que apresentam um resultado extremamente positivo na geração de empregos, renda e inclusão social”, afirma.

Segundo ele, os avanços de 2021 foram significativos, mas sempre há espaço para mais progressos. “Nossa torcida é para que possamos manter em 2022 o nível de avanço que alcançamos este ano ou melhorar ainda mais essa média, com a aprovação de novas propostas que impactem positivamente o setor”.

Acompanhe abaixo os principais projetos com foco no cooperativismo apreciados em 2021:

Ato Cooperativo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, que trata da Reforma Tributária, continua em tramitação no Congresso e o setor cooperativista aguarda ansioso pela aprovação do texto que pode incluir a definição do ato cooperativo, a partir da emenda 8, garantindo assim, a correta aplicação da tributação ao reconhecer as especificidades do modelo de negócios cooperativista.

Outros projetos, no entanto, avançaram nesse sentido. As cooperativas de etanol, por exemplo, garantiram a preservação do ato cooperativo e a manutenção da correta tributação referente as contribuições sociais PIS/Pasep e Confins com a aprovação de um relatório que modificou o texto original da MP 1063, que autorizou cooperativas, produtores e importadores de etanol hidratado (álcool combustível) a comercializarem o produto diretamente com os postos de combustíveis. Sem esse ajuste no texto da MP, o setor poderia vivenciar prejuízos significativos.

“O ato cooperativo é o coração da cooperativa e desconsiderar isso pode ser fatal para nossos negócios. Cada vez mais precisamos dar condições para as cooperativas poderem produzir e ajudar no desenvolvimento econômico e social do país”, destaca o deputado Evair de Melo e acrescenta: “Por isso, não vamos descansar enquanto não conseguirmos o apoio necessário para garantir que as especificidades do modelo de negócio cooperativista sejam reconhecidas e respeitadas”.

Os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS), vice-presidente da Frencoop no Senado, e Espiridião Amin (PP-SC) também atuaram em defesa do ato cooperativo. “O que se busca é um regime justo, democrático e sem diferenciação com as demais categorias”, diz Amin. Já para Heinze, manter a neutralidade das cooperativas nas cadeias econômicas das quais participam é fundamental. “Não nos parece razoável que a reforma tributária acabe por acarretar um aumento de tributos ou traga uma situação mais gravosa às cooperativas, ferindo o princípio da isonomia, indispensável entre contribuintes”.

LC 130

Aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 27/2020, atualiza a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (LC 130/2009) para garantir um ambiente de negócios mais seguro. A medida prevê que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos e serviços já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, bem como atender cada vez mais a demanda por crédito de micro, pequenas e grandes empresas.

Segundo o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autor do projeto e coordenador do ramo Crédito da Frencoop, a participação do cooperativismo de crédito no mercado pode aumentar, nos próximos dez anos, para 20%. “Desde quando a LC 130 foi regulamentada, a oferta de crédito por parte das cooperativas subiu de 3% para 9%. A atualização proposta agora vai garantir uma regulamentação mais eficiente, democrática e inclusiva”, ressalta.

O deputado Evair de Melo, relator da proposta no Plenário da Câmara, considera a atualização importante para a retomada da economia no Brasil. “As cooperativas querem, e têm total capacidade, para contribuir com o desenvolvimento econômico do país. É uma janela que se abre tanto para atender aos avanços tecnológicos dos últimos anos como quanto às novas demandas dos consumidores dos serviços”.

Ainda segundo ele, o cooperativismo de crédito é o único que está presente majoritariamente em todos os munícipios do Brasil, perto dos cidadãos e das comunidades. “E isso faz muita diferença. Só ele consegue falar com os mais diferentes públicos e apresentar resultados cada vez mais efetivos”.

Autocontrole

A expansão progressiva e constante do cooperativismo e do setor agropecuário brasileiro nas últimas décadas impôs ao Estado uma carga elevada de demanda na execução das práticas de controle e fiscalização agropecuária. A modernização na prestação de serviços de controle se tornou ainda mais necessária, com uma atuação mais inteligente e compartilhada. Nesse sentido, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.293/21, que dispõe sobre o autocontrole nas atividades agropecuária e agroindustrial.

A proposta, que ainda será analisada pelo Senado, visa desburocratizar, agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no país. “Buscamos dar celeridade a um processo que, por falta de capital humano, nos leva a perder mercado. A proposta vai facilitar as atividades do agronegócio brasileiro, sem tirar o poder de polícia dos estados ou da União, para que o setor continue sustentando o Brasil”, explica o deputado Pedro Lupion (DEM-PR), diretor da Frencoop, ao defender a aprovação da medida.

“Esse projeto caminha no sentido da visão de um agronegócio moderno, competitivo e atento à garantia de alimentos seguros para o mercado interno e externo. Trata-se ainda de uma matéria oportuníssima para o produtor rural porque vai tornar obrigatória a adoção de programas de autocontrole pelos agentes regulados pela legislação da defesa agropecuária”, acrescenta o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), vice-presidente da Frencoop na Câmara.

Telecom

Também em análise no Senado, o Projeto de Lei 8.824/17 que permite a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas, foi aprovado em julho pela Câmara dos Deputados. Autor do projeto, Evair de Melo destaca a importância da proposta. “Esse marco legal vai ajudar a reduzir os espaços vazios de conectividade nas áreas rurais ou em localidades onde não há interesse econômico para oferecer serviços de internet ou TV à cabo por parte das grandes empresas com preços competitivos, justos e qualidade”.

“A aprovação dessa medida é necessária, uma vez que a legislação atual não é clara e aponta falta de segurança jurídica para a prestação do serviço por parte das cooperativas no país. O objetivo é que, efetivamente, as cooperativas possam operar no setor de telecomunicações e, assim, baratear os preços, dar mais eficiência e apresentar novas opções para o mercado”, defende o deputado Pedro Lupion.

Já o deputado Zé Vitor (PL-MG), também integrante da Diretoria da Frencoop, destacou que as grandes operadoras de telefonia e internet não investem nos municípios pequenos porque procuram mercados mais rentáveis. “A maioria dos interessados são os agricultores e é justamente para reverter esse quadro que se presta este projeto que beneficia também as cooperativas”.

Desoneração

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento (PL 2.541/2021) para os setores que mais empregam no Brasil é mais uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional este ano. A medida prorroga a desoneração até o dia 31 de dezembro de 2023 e permite às empresas beneficiadas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%.

Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), autor da proposta, a prorrogação “é uma solução importante nesse momento de retomada da economia que tem o objetivo de preservar empregos e gerar novas oportunidades. É um projeto ganha-ganha e que valoriza quem produz neste país”. O parlamentar também destaca a necessidade de se aprovar um modelo de desoneração ampla e que não beneficie apenas alguns setores. “O que temos hoje é um imposto burro. Não é compreensível fazer quem mais emprega pagar mais. É um equívoco que precisa ser revisto por que acaba por desestimular a geração de novos postos de trabalho”, conclui.

A desoneração beneficia 17 setores, entre eles o de proteína animal. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), uma das representantes da cadeia da avicultura e suinocultura, participou ativamente das discussões do projeto e chegou a apresentar nota técnica em favor da sua aprovação em conjunto com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA).

Transporte de carga

A aprovação da MP 1.051/2021, transformada na Lei Ordinária 14.206/2021, que trata da instituição do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), garantiu também o reconhecimento da categoria de Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). “Essa conquista permite maior segurança jurídica aos cooperados do setor, além de favorecer o crescimento do cooperativismo no segmento de transporte que tem demonstrado ser uma das principais e mais eficazes alternativas para a organização do transportador autônomo”, afirma o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas.

Atualmente, o Brasil conta com mais de um milhão de transportadores registrados, de acordo com dados da ANTT. Desse total, 30.033 são de cooperativas de transportadores autônomos de carga, organizados em 331 cooperativas registradas no Sistema OCB. Com o reconhecimento, a Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, passa a vigorar com a adição das cooperativas em seu Artigo 2º.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da proposta na Câmara dos Deputados considera que a nova lei “tem potencial para mudar toda a atividade de carga do país, fortalecendo e valorizando a cadeia do transporte autônomo. E essa valorização não seria possível sem o reconhecimento das cooperativas. A participação do setor é fundamental para que tenhamos um engajamento cada vez maior nessa revolução que será boa para todo o Brasil”.

A Lei 14.206/2021 reúne em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre cadastros, registros; licenças; certidões; e demais certificados de operações de transporte exigidas por órgãos públicos nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. A unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverá dispensar o transportador ou condutor de veículo de portar versão física das informações durante o transporte. 

Startups

A relação entre cooperativas e startups começou a ser ainda mais estimulada com a promulgação da Lei Complementar 182/2021 em junho deste ano. Originária do Projeto de Lei Complementar (PLP) 146/19, a medida instituiu o Marco Legal das Startups, criado para fomentar a inovação no país, por meio da desburocratização de processos e do aumento da segurança jurídica para investimentos.

A Lei estabelece critérios para que uma empresa seja considerada startup, como o faturamento anual máximo de R$ 16 milhões e dez anos de existência. Além disso, é necessário declarar em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. Assim, cooperativas que se enquadrem nas exigências, também podem ser consideradas startups.

“A conexão das cooperativas e startups abre mais uma janela de oportunidades, primeiro para a tecnologia e, segundo para que as cooperativas possam avançar no crescimento econômico e continuar prestando um serviço diferenciado aos brasileiros”, destaca o presidente Márcio Lopes de Freitas.

“Startups são empresas embrionárias. Nascem a partir de ideias inovadoras e disruptivas, desenvolvem projetos que buscam soluções para os mais diversos problemas, atraem e empregam tecnologia em grande parte, captam o interesse da juventude e desenvolvem o empreendedorismo, entregando ao final, além de soluções, produtos e serviços”, complementa o senador Carlos Portinho (PL-RJ), relator da proposta no Senado Federal.

Reciclagem

O Projeto de Lei (PL) 6.545/2019, convertido na Lei 14.260/2021, estabeleceu incentivos à indústria de reciclagem, criou o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e o Fundo de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), diretor da Freencoop e relator da proposta no Senado, “a iniciativa era necessária para garantir incentivos para a reciclagem pelo setor produtivo, fortalecendo as organizações, nelas incluídas as cooperativas, de catadores de material reciclável”.

Atualmente, a OCB congrega 97 cooperativas que reúnem cerca de 4 mil catadores de materiais recicláveis, que são atores imprescindíveis na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei 12.305/2010, e na neutralização de carbonos. As cooperativas de reciclagem favorecem a inclusão social e econômica de trabalhadores em sua maioria não qualificados e à margem da sociedade e; propiciam um ambiente de menor insalubridade com o uso de equipamentos de proteção individual.

O serviço prestado pelas cooperativas também tem relevância para o meio ambiente, ao evitar que um vasto conjunto de resíduos e rejeitos sejam destinados de maneira incorreta em lixões e aterros sanitários. Dessa forma, contribuem para a redução dos altos custos relativos à manutenção dos aterros sanitários e, ao mesmo tempo, permitem que os resíduos sejam reinseridos na cadeia produtiva após o consumo, o que favorece a economia circular.

Licenciamento Ambiental

O texto da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 3.729/2004), aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, contemplou os pontos prioritários apontados pelo cooperativismo com vistas ao desenvolvimento sustentável com base na proteção do meio ambiente e na eficiência do processo. “Buscamos um debate qualificado e, nesse sentido, as contribuições feitas pela OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) foi fundamental para a construção de um texto equilibrado e capaz de oferecer a segurança jurídica necessária para destravar o país”, afirma o deputado Neri Geller (PP-MT), relator da proposta na Câmara.

Entre os pontos principais contemplados estão a adequação do texto à Lei Complementar 140/2011, com o reconhecimento do papel dos órgãos regionais e locais na definição das tipologias (lista do que é licenciável), dos critérios (porte e potencial poluidor) e de qual tipo de licença deverá obedecer (mais simples ou mais complexa); a padronização dos tipos de licença possíveis em todo o território nacional; a definição de prazos uniformes para análise dos pedidos de licença ambiental pelos órgãos públicos; e o estabelecimento de regras mais claras e menos burocráticas quanto à participação de outros órgãos públicos (Funai, Incra etc.) no processo de licenciamento ambiental.

O novo marco geral propõe ainda novas modalidades de licenciamento, com vistas a conferir maior eficiência ao processo, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), na qual é o empreendedor quem assume a obrigação de atender condições previamente estipuladas pelo órgão ambiental. Outro ponto importante é o que confere tratamento adequado para as atividades agropecuárias, não sujeitando ao licenciamento as que já tenham prestado informações ambientais em outros cadastros como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou que já atendam as disposições do Código Florestal.

Ambiente de negócios

O Congresso Nacional também aprovou este ano a Medida Provisória 1.040/2021, transformada na Lei 14.195/2021, que modernizou o ambiente de negócios para o cooperativismo a partir de emenda apresentada pelo deputado Evair de Melo. A medida permitiu a adoção de livros ou fichas digitais pelo setor.

Além disso, o deputado também atuou para que a equiparação das sociedades cooperativas às sociedades empresariais resguardasse as normas previstas em legislações específicas do cooperativismo. Inicialmente, estava resguardada apenas a legislação tributária.

“Buscamos simplificar a legislação quanto às exigências dos processos de escrituração justamente para adequá-las a nova realidade digital, harmonizando as formalidades à modernização já adotada pela Lei 14.020 de 2020”, explica o parlamentar.

A pedido da OCB e entidades parceiras, o texto aprovado rejeitou ainda a extinção do colégio de vogais nas Juntas Comerciais. Para a entidade, o fim do colégio representaria um risco à sociedade, tendo em vista suas ações garantem decisões mais técnicas e a redução de exigências e obstáculos descabidos aos atos empresariais, favorecendo a melhoria e a agilidade do ambiente de negócios como prevê a própria medida provisória.

“Para o cooperativismo, os colégios de vogais impactam de forma ainda mais profunda. Devido ao seu modelo societário peculiar, o setor tem nesses órgãos colegiados importantes pontos de referência no conhecimento e domínio da legislação e dos princípios cooperativistas no âmbito das próprias Juntas Comerciais”, explica o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas. Ainda segundo ele, os vogais “atuam, muitas vezes, como auxiliares técnicos nas conduções de assuntos relativos ao cooperativismo junto aos órgãos e de registro”.

Recursos FNO

Cooperativas de crédito que atuam na região Norte do país conquistaram a possibilidade de expandir a oferta de financiamentos com base nos recursos dos fundos constitucionais. Também aprovada este ano, a MP 1.052/2021, convertida na Lei 14.227/2021, alterou regras dos fundos constitucionais do Norte (FNO) para as cooperativas do setor, reserva que até então estava garantida apenas para os fundos do Centro-Oeste.

A nova lei fortalece o papel do cooperativismo de crédito para a inclusão financeira e o desenvolvimento regional do país. Esse avanço só foi possível pela permanente atuação do Sistema OCB e do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). O Sistema OCB trabalhou ativamente com os parlamentares da Frencoop, em especial, os senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Acir Gurgacz (Rede-RO) e Sérgio Petecão (PSD-AC), e os deputados Neri Geller (PP-MT), Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Evair de Melo (PP-ES), que se empenharam para essa conquista histórica. 

“Essa lei reforça o reconhecimento do poder público ao cooperativismo de crédito como instrumento de geração de renda e oportunidades, tendo em vista o seu papel de desenvolvimento local nas regiões Norte e Centro-Oeste, destacou o presidente da Frencoop, Evair de Melo.

Foi sancionada a Lei 14.300/2022, pela Presidência da República, instituindo o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. A legislação é fruto do PL 5829/2019 aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados em dezembro. A matéria foi vetada parcialmente, porém os vetos não impactam o setor cooperativista.

Pela importância do tema, o Sistema OCB e a Infracoop acompanharam todas as discussões durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional garantindo que o pleito cooperativista fosse atendido. Além disso, trabalhou pela conclusão da votação do projeto ainda em 2021, para que as cooperativas pudessem atuar com segurança jurídica em 2022.  

O Sistema OCB é um dos maiores incentivadores da adoção de energias renováveis, tendo participado ativamente da norma na Aneel que possibilitou a criação e participação das cooperativas no mercado de geração distribuída. Desde 2012, realizamos três publicações e mais de mais de 80 workshops para incentivar iniciativas da energia fotovoltaica junto às cooperativas de diversos segmentos e regiões do país. Com esse mesmo olhar, apoiamos o avanço e amadurecimento das discussões sobre a Lei 14.300/2022 que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída.

O dispositivo de proteção aos pequenos agentes foi mantido e na visão do Sistema OCB, a conclusão do processo de regulamentação da geração distribuída diminui os impactos negativos como a ausência de alocação dos custos que ocorrem atualmente.

Em discussão no Congresso Nacional, a proposta de Reforma Tributária (PEC 110/2019) deve ser votada nos próximos meses pelo Senado Federal. Entre outras medidas, um ponto importante é a inclusão da definição do ato cooperativo, a partir da emenda 8, garantindo assim, a correta aplicação da tributação ao reconhecer as especificidades do modelo de negócios cooperativista.

A definição do ato cooperativo é uma das pautas prioritárias do setor, uma vez que, sem ela, há risco de uma dupla tributação, na cooperativa e no cooperado pelo mesmo fator, pelas atividades realizadas. O adequado tratamento tributário permite a fixação da incidência dos impostos sobre o cooperado, onde de fato ocorre a riqueza, e não nas cooperativas. Por isso, a inclusão da emenda 8 no texto pelo relator da proposta, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), é fundamental.

Membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e um dos autores da emenda 8, o senador Esperidião Amin (PP-SC) considera que definir o ato cooperativo no texto da PEC é garantir uma reforma justa para as cooperativas brasileiras. “O que se busca é um regime democrático e sem diferenciação com as demais categoriais”, explica.

Ainda segundo ele, a inclusão da definição do ato cooperativo na proposta também trará maior segurança jurídica ao setor e, consequentemente, um ambiente mais favorável ao incremento de serviços e negócios prestados. “As cooperativas são sociedades compostas por pessoas, sem intuito de lucro. Elas prestam serviços a seus associados e os excedentes financeiros também retornam a esses associados. Sendo assim, todo o proveito econômico ou sobra decorrente de sua eficiência operacional se fixa na figura do cooperado e, por isso, se torna injusta a tributação da cooperativa”.

Para o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), signatário principal da proposta e vice-presidente da Frencoop, o sistema tributário ideal é aquele que preserva o equilíbrio, garante a competitividade e favorece o desenvolvimento do país. “Manter a neutralidade das cooperativas nas cadeias econômicas das quais participam é fundamental para que possam atuar no mercado em harmonia com os demais modelos de negócio existentes”, afirma.

Segundo o parlamentar, “não é razoável que a reforma tributária, que busca simplificar a apuração e a arrecadação dos tributos, acabe por acarretar um aumento da carga tributária ou traga uma situação mais gravosa às cooperativas, ferindo o princípio da isonomia, indispensável entre contribuintes”.

Movimento

A definição do ato cooperativo na Constituição é uma das demandas mais antigas do setor cooperativista. Para mobilizar ainda mais os parlamentares e a sociedade em favor do pleito, a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), em conjunto com a Frencoop, criou o movimento #atocooperativonapec110. A hashtag tem sido utilizada por instituições, cooperativas e cooperados, entre outros, para a publicação de conteúdo, comentários e interações que defendem a inclusão do dispositivo na Reforma Tributária, marcando, inclusive, os deputados e senadores para que se atentem para a importância da matéria.

O movimento também conta com uma página na Internet com informações detalhadas sobre a necessidade e seriedade da medida e materiais que ajudam na mobilização nas redes sociais. A página está disponível em https://www.reformatributaria.coop.br.

O presidente da República sancionou a Lei 14.288/2021, com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento por mais dois anos (até 31/12/2023). A proposta é fruto da atuação conjunta entre o Sistema OCB e entidades dos 17 setores da economia impactados pela política, que trabalharam pela aprovação célere do PL 2.541/2021. A Lei foi publicada no dia 31/12/2021.

Em nome do cooperativismo brasileiro, o Sistema OCB participou ativamente das discussões do projeto, tendo apresentado aos parlamentares nota técnica em favor da sua aprovação em conjunto com a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), e diversos manifestos com a coalização de entidades que atuaram em prol da prorrogação.

Para o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas, a prorrogação da desoneração representa uma vitória importante para o país como um todo. “Sem essa política, pelo menos 120 mil famílias de pequenos produtores que abastecem tanto o mercado interno quanto externo poderiam ser diretamente impactadas apenas no que diz respeito aos setores de peixes, aves e suínos”.

Atualmente, as cadeias produtivas da avicultura e suinocultura geram mais de 4 milhões de empregos diretos e indiretos e mais de R$ 120 bilhões em VBP (Valor Bruto de Produção), além de ocupar a liderança mundial nas exportações de carne de aves e o quarto lugar entre os maiores exportadores de suínos, somando cerca de 5 milhões de toneladas em volume total.