Fórum permanente de direito do agronegócio

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, propôs a criação de um fórum permanente de direito em defesa do agro constituído por representantes do setor e dos Três Poderes. A sugestão foi feita durante a abertura do II Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, nesta quarta-feira (6). O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) e contou com a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça, de ex-ministros do governo e de várias entidades de representação do setor produtivo. 

“A pilastra central do movimento cooperativista é o agro. Precisamos constituir um fórum propositivo de discussão permanente. Falta confiança jurídica no desenvolvimento das nossas atividades e precisamos dela para avançarmos cada vez mais”, declarou. 

Márcio Lopes pontuou que o papel do movimento cooperativista precisa ser mais reconhecido pelos tomadores de decisão, principalmente no que tange os aspectos tributários. “É necessário que entendam que a cooperativa não tem vantagem tributária, que o benefício fiscal recebido – em casos de não pagamento de tributos - é do cooperado, da pessoa física”.  

O presidente destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei 6.299/2002, que dispõe sobre as novas regras para avaliação, aprovação e fiscalização da produção e comercialização de defensivos agrícolas. “Quem é contrário não entende o tremendo avanço que isto representa. Somos mais de 1,2 milhão de cooperados agricultores e nenhum é contra o desenvolvimento sustentável, pelo contrário, queremos o melhor uso dos defensivos. Esse tema precisa evoluir e ser tratado também nos tribunais”, considerou. 

O presidente também levantou a reflexão acerca da transparência e segurança jurídica de investimentos financeiros de outros países no agro brasileiro. “Os silos graneleiros, por exemplo, precisam de investimentos de R$ 50 milhões, cada um, mas, com essa taxa Selic, como faz? Experimentamos buscar lá fora esse aporte e vai dar certo, embora tenhamos nos deparado com dificuldades para internar estes recursos porque nos falta bagagem jurídica para isso”, ponderou. 

Na oportunidade, ele também agradeceu aos esforços desmedidos dos ex-ministros Tarcísio Freitas (Infraestrutura) e Tereza Cristina (Agricultura) para alavancar o setor. 

O Congresso, realizado no formato online, também tratou de temas como licenciamento e compliance ambiental, regularização fundiária e crédito privado, seguro e ESG (Environmental, Social and Governance Practices) ou práticas ambientais, sociais e de governança corporativa de uma organização (ASG, em português).