XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional do IDP abre espaço ao cooperativismo
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Saiba mais – Trazendo como tema principal “Pacto Federativo, Estado de Direito e Justiça Social”, o XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional tem como público-alvo advogados, estudantes e profissionais ligados ao Direito. O objetivo é discutir alternativas para que o Estado torne mais eficiente a prestação de serviços à sociedade. Durante os três dias do evento, serão reunidos acadêmicos, autoridades públicas e grandes nomes do cenário jurídico do Brasil e do exterior, para promover a apresentação e a discussão ampla e participativa de propostas em torno da temática principal. O objetivo é gerar proposições envolvendo o marco regulatório da administração pública no Brasil, com a intenção de auxiliar os órgãos competentes no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Tiveram início nesta quinta-feira (20/9) os debates do XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). No período da manhã, um painel dedicado ao Ano Internacional das Cooperativas contou com a participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; do presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas; do embaixador especial da FAO para o cooperativismo, Roberto Rodrigues e do presidente do Banco Cooperativo do Brasil (Bancoob), Marco Aurélio Almada. “O Brasil é um país em pleno desenvolvimento, que busca constantemente alternativas para o seu crescimento. Todos que militam na administração pública sabem da importância de um pensamento que combine controle com flexibilidade, com o mínimo de formalismo Nós temos hoje esse patrimônio institucional que é o cooperativismo, que precisa ser conhecido, discutido e incentivado. Daí a importância de paineis e debates como este que o IDP está promovendo. É uma contribuição, a partir de uma visão acadêmica, para trazer modelos institucionais que possam ser implementados e consolidados”, declarou o ministro Gilmar Mendes na abertura do painel.
Roberto Rodrigues, que foi convidado para falar sobre “A crise financeira global e o cooperativismo”, didaticamente fez uma explanação sobre a origem do cooperativismo, suas doutrinas, valores e princípios balizadores. Em sua fala, destacou a expressividade do movimento, que chega a atingir, mesmo que indiretamente, mais da metade da população mundial. “No mundo inteiro, 1 bilhão de pessoas são ligadas a algum tipo de cooperativa, em algum dos 13 ramos de atuação do movimento. Se imaginarmos que cada sócio de uma cooperativa tem 3 dependentes (familiares ou agregados), isso significa que 4 bilhões de pessoas no mundo são ligadas por uma única doutrina, com princípios e valores universalmente aceitos. Esse número corresponde a quase 60% da atual população do mundo. Nenhuma religião conhecida no mundo tem tantos adeptos quanto a doutrina cooperativista, pra se ter uma noção da expressão desse movimento”, enfatizou. E finalizou endossando que o movimento precisa de uma legislação adequada e uma “estrutura constitucional com regras que contribuam para nosso processo de desenvolvimento”.
Dando continuidade ao panorama iniciado por Rodrigues, o presidente Márcio Freitas, que discorreu sobre “Cooperativismo e Desenvolvimento Nacional”, destacou a importância de se dedicar espaço aos debates sobre a legislação que rege o setor. “O cooperativismo é, hoje, um movimento que já tem força e pujança, mas que precisa ser estudado, compreendido juridicamente. Precisamos de marcos regulatórios que ampliem nossa estrada de caminhada”, pontuou o presidente.
Freitas citou ainda a necessidade de reconhecimento do Ato Cooperativo pelo Congresso Nacional e adequação da lei 5.764/71, atual normativo que regulamenta o setor. “Esta é uma lei praticamente perfeita, muito elogiada inclusive por outros países. O que faltam são pequenos ajustes que a adaptem à atual Constituição. Por isso, a abertura de espaços como esse para formação de jovens na área do direito constitucional e da justiça social são tão importantes”, frisou agradecendo à organização do evento.
O presidente do Bancoob, Marco Aurélio Almada, abordou o tema “Ordem Econômica e Financeira na Constituição”. Apresentando exemplos concretos do crescimento vivido pelo ramo do cooperativismo de crédito, Almada também reforçou a necessidade de melhorias à regulação do setor e destacou que o ramo crédito está bastante avançado nesse sentido. E resumiu: “Hoje, nós podemos dizer com muita tranquilidade que o cooperativismo de crédito faz parte do Sistema Financeiro Nacional; que as cooperativas de crédito são adequadamente reguladas e supervisionadas pelo Banco Central e que, cada vez mais, o cooperativismo desponta como um instrumento útil para organização da sociedade, eliminando alguns excessos praticados pelas instituições financeiras convencionais, permitindo o acesso a serviços financeiros em condições justas e dignas a grande parte da população brasileira”, que segundo o dirigente já supera 5 milhões de associados.
Coordenando o painel, o assessor Jurídico do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Paulo Chuery, destacou também uma recente conquista no marco regulatório coopertivista: a sanção da Lei 12.690 – que regulamenta a atuação das cooperativas de trabalho no país. “Este também foi um importante marco do cooperativismo, para que possamos ter uma segurança jurídica maior nas relações de trabalho exercidas pelas cooperativas”, ponderou.
O tema despertou interesse nos presentes que, ao final, manifestaram várias dúvidas e curiosidades por meio de perguntas. Como o tempo previsto para o painel não foi suficiente para sanar todas elas, a coordenação do evento se comprometeu a encaminhar todas as questões aos painelistas e dar retorno, por e-mail, aos participantes.
Estiveram presentes no primeiro dia do Congresso os superintendentes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), Renato Nobile e Luís Tadeu Prudente Santos, respectivamente; o gerente Geral de Desenvolvimento de Cooperativas do Sescoop, Maurício Alves; os gerentes de Relações Institucionais e Financeiro da OCB, Tânia Zanella e Fábio Luís Trinca; os advogados que compõem as assessorias jurídicas da OCB e do Sescoop; além representantes de várias unidades estaduais do Sistema OCB, entre superintendentes e advogados. Durante os três dias do Congresso, um estande institucional do Sistema OCB estará disponível para receber e orientar visitantes, fornecendo informações sobre a atuação das instituições.
Saiba mais – Trazendo como tema principal “Pacto Federativo, Estado de Direito e Justiça Social”, o XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional tem como público-alvo advogados, estudantes e profissionais ligados ao Direito. O objetivo é discutir alternativas para que o Estado torne mais eficiente a prestação de serviços à sociedade. Durante os três dias do evento, serão reunidos acadêmicos, autoridades públicas e grandes nomes do cenário jurídico do Brasil e do exterior, para promover a apresentação e a discussão ampla e participativa de propostas em torno da temática principal. O objetivo é gerar proposições envolvendo o marco regulatório da administração pública no Brasil, com a intenção de auxiliar os órgãos competentes no âmbito dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
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