Sistema OCB participa de sessão pública sobre transporte rodoviário coletivo

Brasília (9/4) – As empresas que atuam no transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização, discutem com o governo um normativo específico para o setor. Hoje, elas seguem outras legislações que, de alguma maneira, contemplam suas atividades. A minuta da resolução que vai tratar do tema foi debatida em sessão pública promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) nesta quinta-feira (9/4), em Brasília (DF), e o Sistema OCB acompanhou os debates com a participação dos analistas Tiago Barros e Bruno Guimarães.    

Um dos pontos em questão são os valores e números considerados como exigência de patrimônio líquido positivo e capital social mínimo para operação sugeridos pela ANTT. Para os representantes do setor, da forma como colocada, tal exigência poderia inviabilizar a continuidade dos serviços de algumas empresas de menor porte. Já a indicação de um responsável pela gestão da transportadora, com experiência mínima de 24 meses em gestão de transporte coletivo rodoviário de passageiros, é uma indicação da agência reguladora que tem o apoio do segmento.  

Há também na minuta da resolução, a previsão de uma infraestrutura operacional mínima para funcionamento das empresas, como garagem para guarda, manutenção e higienização da frota, com área de pátios equivalentes a 100 m² por veículo. Neste caso, os que não se esquadrarem, estarão fora do mercado. Vale ressaltar ainda que a resolução em debate seguirá as disposições da Lei 13.103/15 – a Lei dos Motoristas e será direcionada exclusivamente às atuais transportadoras, ou seja, às empresas já reconhecidas pela ANTT, limitadas às ligações que já operem.