Sistema OCB articula alteração legislativa para o pagamento do seguro rural
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Diversos representantes do setor agropecuário têm atuado em conjunto, visando a solução do impasse que perdura desde o ano passado
Brasília (14/5) – O Sistema OCB, tem atuado em conjunto com entidades representativas do setor agropecuário, para incluir na legislação (por meio de emenda à medida provisória) a autorização de pagamento da subvenção ao Prêmio do Seguro Rural de 2014, no valor de R$ 300 milhões. Esse dinheiro deveria ter chegado às instituições financeiras ainda em 2014, como parte de subsídios que somavam, no total, R$ 700 milhões.
O governo chegou a empenhar e parcelar os R$ 400 milhões, mas deixou sem cobertura a diferença, de R$ 300 milhões. Se as subvenções não forem quitadas, o produtor rural será obrigado a arcar com os valores das apólices contratadas. Por isso, os representantes do agronegócio brasileiro estão tentando incluir o pleito no texto da MPV nº 670/2015, ainda em discussão na comissão mista.
ENTENDA O CASO – A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, já anunciou que pagará esses R$ 300 milhões com os recursos do Orçamento/2015, mas isso depende de autorização legislativa, visto que a Lei nº 10.823/2003 determina que a liquidação da dívida tenha de ser feita dentro do exercício fiscal da contratação do seguro. Esse dispositivo impede o uso do Orçamento/2015 para essa finalidade.
Como o Ministério da Fazenda afirmou, em reunião que contou com a participação do Sistema OCB, que não pretende editar Medida Provisória específica para tratar sobre o tema, a estratégia é incluir emenda em alguma MPV já em tramitação no Congresso Nacional. Inicialmente, tentou-se aproveitar a MPV 663/2014 ou a MPV 668/2015, que encontram-se no Plenário da Câmara.
Todavia, em reunião realizada nesta terça (12/5), em Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, enfatizou as dificuldades regimentais para isso, visto que as MPVs já foram aprovadas por suas comissões mistas respectivas, sem tratar do tema. Portanto, foi acordado que o pleito será trabalhado para ser no incluído no texto da MPV nº 670/2015, ainda em discussão na comissão mista.
SAIBA MAIS – Nesse modelo de seguro, o produtor paga parte da apólice e o restante é subvencionado pelo Governo para estimular o uso desse produto financeiro para minimizar prejuízos com quebras de safra. Desde que assumiu o cargo de ministra, Kátia Abreu tem negociado com o Ministério do Planejamento e com o Ministério da Fazenda para obter esses recursos atrasados.
SAFRINHA – Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Resolução n°33/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que aprova a distribuição do recurso orçamentário do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), para safra de inverno de 2015 (safrinha), no total de R$ 92 milhões. Clique aqui para ler.
