Senado sinaliza votar PEC que revoga a Lei Kandir

Brasília (23/9/19) – A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) acompanha com preocupação a tramitação da PEC 42/2019, que propõe a revogação da Lei Kandir ― que desobriga a incidência do ICMS sobre a exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. A matéria consta na pauta de deliberação do Senado Federal para esta terça-feira (24). O tema já foi debatido no Congresso com a PEC 37/2017, que acabou arquivada em dezembro de 2018. A OCB também vai discutir o tema em audiência pública do Senado, na quarta-feira (25), de manhã.

Representante de 14,6 milhões de cooperados, reunidos em 6.828 cooperativas ― das quais 1,6 mil são do Ramo Agropecuário com mais de 1 milhão de produtores ―, a OCB entende que a Lei Kandir é um dos maiores pilares nacionais para o avanço da competitividade e da produção de diversas cadeias do setor agropecuário. São culturas que, graças a esse incentivo, têm aumentado seu desempenho no comércio global, como, por exemplo, o milho (19%), soja (45%), café (25%), frango (39%), açúcar (67%) e outros, segundo dados de 2017 da ITC/TradeMap.

O Departamento de Agricultura Americano USDA e Aprosoja Brasil também registram uma evolução de 654% na exportação de soja, se comparados entre os anos de 1996 a 1997 (8,424) e 2017 a 2018 (63,5). Já o milho registrou, no mesmo período, crescimento de 3.7678%, sendo em 1996 a 1997 (0,09) e 2017 a 2018 (34).

QUEDA NOS PREÇOS

A revogação da norma traria impactos diretos na geração de valor em todos os elos da cadeia produtiva, na geração de emprego e renda, além do superávit da balança comercial brasileira e do IDH do meio rural. O cenário que a OCB prevê caso a proposta seja aprovada é de imediato excesso de oferta de produtos no mercado interno e uma queda brusca nos preços.

Em um contexto global altamente competitivo, a Lei Kandir contribuiu fortemente para que milhares de pequenos e médios produtores, por meio do cooperativismo, pudessem acessar o mercado externo. Sua revogação provocaria um prejuízo econômico em efeito dominó, reduzindo a geração de emprego e renda, o que posteriormente demandaria a implementação de políticas de cobertura de preços mínimos e outras medidas por parte do governo.

ATUAÇÃO

Em Ofício encaminhado nesta segunda-feira (23/9) aos senadores, a OCB destaca os números apurados pelo índice de Competitividade Global 2018. Segundo a pesquisa, o Brasil aparece “bastante atrás dos seus principais concorrentes no quesito de peso da regulamentação governamental; visão de longo prazo dos governos; índice de qualidade rodoviária e efeitos distorcivos de impostos; dentre outros”.

MAIS PREJUÍZOS

Um estudo da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estima que a revogação da Lei Kandir resultaria numa redução de R$ 47, 8 bilhões no faturamento. Além disso, a entidade calcula que, sem a Lei Kandir, o resultado do setor, em 2018, teria sido: 10,1% a menos com a produção agrícola, 8,1% a menos na agropecuária e 4,4% a menos na pecuária.

Além disso, a volta da incidência de ICMS frustraria os altos investimentos já empregados na especialização da exportação de produtos primários e semielaborados, devido à deficiente estruturação de políticas públicas nacionais para o setor.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Sistema OCB continua acompanhando a tramitação da proposta, posicionando-se contra essa medida. Outros esclarecimentos a respeito da importância da Lei Kandir no estímulo de toda essa cadeia produtiva serão apresentados pela OCB, na manhã da quarta (25), durante Audiência Pública do Senado, que vai discutir Políticas Públicas para Exportação.