Resultado da semana no Congresso Nacional

Câmara - A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou, nesta quarta-feira (1/6), o PLP 394/2008 que “autoriza os Estados a legislar sobre o transporte remunerado em motocicletas e motonetas moto-táxi”. O Sistema OCB apoia a iniciativa por entender que a regulamentação do setor, que possui atuação de cooperativas, deve respeitar as características de cada região país, o que antes não era previsto pela Lei nº 12.009/2009, que regulamentou o exercício das atividades dos profissionais “mototaxitas” e “motoboys”.

Já na última terça-feira (31/5) a CDU elegeu os deputado Adrian (RJ) e Zoinho (RJ) como presidente e relator, respectivamente, da subcomissão especial que vai acompanhar a regulamentação da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Adrian afirmou que encaminhará oficio ao Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos para a participação da subcomissão nas reuniões e deliberações do órgão.

Senado - No último dia antes de perder a eficácia (1/6), a Medida Provisória 517/2010 (Projeto de Lei de Conversão 13/2011), foi aprovada no Plenário do Senado Federal. O texto aprovado, que concede incentivos tributários a vários setores da economia, acata solicitações da OCB e da Frencoop: inclusão do termo “inclusive cooperativas” no art. 56-B da Lei nº 12.350, determinando que o ressarcimento dos créditos as pessoas jurídicas também se aplicam às sociedades cooperativas. Além do mais, acatou sugestão de inserir o código de farelo de soja no inciso II, § 5º do artigo 55 da Lei nº 12.350/2010, permitindo seu aproveitamento de crédito.

Para acessar o resultado da Agenda da Semana completo, clique aqui.