Regulamentação do ato cooperativo aguarda apreciação na CFT

Em tramitação na Câmara dos Deputados está o PLP 271/2005, de autoria do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PR), que propõe a regulamentação do conceito “ato cooperativo” e seu adequado tratamento tributário. Atualmente, a matéria aguarda parecer do novo relator, deputado Pepe Vargas (RS), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 

O PLP, prioritário para o sistema cooperativista, esclarece a legislação tributária nas operações praticadas pelas cooperativas, respeitando o sistema operacional adotado pelo cooperativismo, em consonância com o princípio da capacidade contributiva e a legislação em vigor.

No primeiro semestre deste ano, o presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, acompanhado da Assessoria Parlamentar e Coordenadoria Jurídica da instituição, participou de uma reunião com o relator na CFT , deputado Pepe Vargas (RS), para debater os pontos mais importantes do projeto. Durante o encontro, Freitas solicitou urgência no processo de discussão e deliberação do PLP 271/2005, visto que o assunto está pendente desde a Constituição Federal de 1988, causando insegurança jurídica para setor.

Quando aprovado, o projeto garantirá a correta incidência tributária para todos os ramos e atividades do cooperativismo, evitando a bi-tributação que hoje aflige tanto cooperados quanto cooperativas. Na ocasião, o relator disse estar atento às demandas da OCB e recebeu em seu gabinete materiais referentes ao tema para subsidiar o debate e seu relatório.

Tramitação – A proposição, que consta na Agenda Legislativa do Cooperativismo 2011, foi aprovada em 2009 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados, com substitutivo negociado pelo Sistema OCB em parceira com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop). Assim que passar pela CFT, a matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário da Casa.