Presidente da Frencoop cobra inclusão de ramos do cooperativismo em Decreto sobre contratações públicas

Osmar Serraglio usou a tribuna no Plenário da Câmara para pedir a ampliação do escopo do Decreto nº 8.538/15

Brasília (16/11) – O presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo no Congresso Nacional (Frencoop), deputado Osmar Serraglio, defendeu a retificação do Decreto nº 8.538/2015, que regulamenta as contratações públicas por determinados modelos societários no âmbito da administração pública federal. De acordo com os artigos 1º e 13 do referido ato normativo, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal, ficou assegurado apenas às sociedades cooperativas de consumo, fixando como critério para classificação neste conceito, além da observância ao artigo 4º da Lei nº 5.764/1971, o enquadramento nas disposições do artigo 34 da Lei nº 11.488/2007.

A proposta do deputado, para que se dê o mesmo tratamento a todos ramos cooperativistas, é alterar a redação nos artigos 1º e 13. Onde se lê ‘sociedades cooperativas de consumo’, substituir por ‘sociedades cooperativas’. “A retificação se faz necessária para garantir a todas as cooperativas esse tratamento, conforme dispõe a legislação atual.

“Vale ressaltar que a proposta não fere o objetivo inicial do Decreto, mas busca reforçá-lo, uma vez que estimula a sociedade a consumir produtos e serviços fornecidos por pequenos negócios, incluindo as cooperativas”, disse o parlamentar.

Para o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, é fundamental o apoio do governo à proposta do movimento cooperativista, que contou com a defesa do deputado Osmar Serraglio. “As cooperativas têm demonstrado ao longo do tempo que tanto sua gestão quanto sua competitividade no mercado são frutos de um processo contínuo de qualificação da mão-de-obra e do envolvimento das pessoas no dia-a-dia cooperativista. Desta forma, o cooperativismo, que gera mais de 361 mil empregos e que confere dignidade à vida de mais de 50 milhões de brasileiros, é um setor que merece ser encarado como ferramenta estratégica de desenvolvimento econômico-financeiro para o país”, argumenta o presidente.


Leia abaixo, na íntegra, o discurso proferido pelo parlamentar


Sr. Presidente, Deputado Valdir Colatto, Sras. e Srs. Parlamentares, em nome da Frente Parlamentar do Cooperativismo — FRENCOOP, da qual tenho o orgulho de participar como Presidente, e da Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB, venho a esta tribuna defender a retificação do Decreto nº 8.358, de 2015, que regulamenta as contratações públicas por determinados modelos societários no âmbito da administração pública federal.

Especificamente quanto ao setor cooperativista, Sr. Presidente, temos demonstrado grande preocupação com o impacto do texto atual do referido decreto, que inclui apenas as cooperativas de consumo em seu escopo, o que não representa todo o universo garantido na legislação cooperativista. Nesse sentido, por acreditar na importância das cooperativas brasileiras para a inclusão produtiva, para o desenvolvimento regional e para a transformação da vida de milhões de pessoas, principalmente em tempos de busca do reequilíbrio econômico do País, peço, aqui nesta Casa, a compreensão do Governo Federal a fim de retificar o Decreto nº 8.538.

De acordo com os arts. 1º e 13 do referido Ato Normativo, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal, ficou assegurado apenas às sociedades cooperativas de consumo, fixando como critério para classificação neste conceito, além da observância ao art. 4º da Lei nº 5.764/1971, o enquadramento nas disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/2007.

A proposta é alterar a redação nos arts. 1º e 13. Onde se leem sociedades cooperativas de consumo, leiam-se sociedades cooperativas. A retificação se faz necessária para garantir a todas as cooperativas esse tratamento, conforme dispõe a legislação atual. Vale ressaltar que a proposta não fere o objetivo inicial do Decreto, mas busca reforçá-lo, uma vez que estimula a sociedade a consumir produtos e serviços produzidos e fornecidos por pequenos negócios, incluindo as cooperativas.

As cooperativas brasileiras têm servido de suporte seguro, neste momento de turbilhão econômico. Seu crescimento, a despeito de todos os percalços que se lhe antepõem, evidencia a justeza com que a Carta Magna lhe reconhece merecer tratamento diferenciado.

Por isso, e com os olhos voltados à nossa lei maior, é que encarecemos ao Governo a necessária retificação do referido Decreto, uma vez que não se justifica a discriminação entre diferentes segmentos de nossas cooperativas. Sr. Presidente, solicito que esta manifestação seja veiculada nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado!