Plenário da Câmara avança na deliberação sobre a reforma política

Brasília (11/6) – Durante esta semana, mais alguns pontos importantes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007, que trata sobre a reforma política, foram deliberados no plenário da Câmara dos Deputados. Foram eles:  o tempo de mandato de cargos eletivos; a manutenção do voto obrigatório; a manutenção de períodos distintos para eleição municipal e federal; data da posse de presidente da República e de governadores; e a idade mínima para cargos.

A semana também foi marcada pelo anúncio da visita do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), ao Supremo Tribunal Federal (STF), para dar esclarecimento sobre a votação do texto que permitiu o financiamento privado a partidos.

O assunto havia sido deliberado no dia 26/5, quando tinha sido proibida a doação empresarial, porém uma manobra regimental do presidente da Casa possibilitou nova deliberação no dia 27/5, quando os deputados decidiram alterar o posicionamento anterior, incluindo na Constituição Federal a doação de empresas privadas a partidos políticos.

Reforma Política - Temas deliberados nesta semana

1)    Alteração do tempo de mandato de cargos eletivos: Foi aprovada nesta quarta-feira (10/6) a ampliação do tempo de mandato em cinco anos para todos os cargos eletivos - presidente, governador, prefeito, senador, deputado federal, deputado estadual e vereador. O texto aprovado pelos parlamentares prevê uma “regra de transição”, segundo a qual presidente, governadores, deputados federais e estaduais eleitos em 2018 ainda terão mandato de quatro anos, enquanto senadores eleitos naquele ano terão mandato de nove anos. Os prefeitos eleitos em 2016 também terão mandato de quatro anos. Assim, o mandato de 5 anos passará a valer a partir das eleições municipais de 2020 e das federais de 2022.

2)    Manutenção do voto obrigatório: Também na quarta (10/6), foi rejeitada a possibilidade de se instituir o voto facultativo. Assim, manteve-se na Constituição o voto e o alistamento eleitoral obrigatórios para os maiores de 18 anos. Segundo o texto constitucional, continua facultativo o alistamento para os analfabetos, os maiores de 70 anos e aqueles maiores de 16 anos e menores de 18 anos.

3)    Manutenção de períodos distintos para eleição municipal e federal:  Ao analisar a proposta de instituir eleições gerais, simultâneas, para todos os cargos eletivos, a Câmara rejeitou nesta quarta (10/6) esta possibilidade de mudança. Com a derrubada da chamada “coincidência de mandatos” fica mantida a regra atual, pela qual a escolha de presidente, senador, deputado federal, deputado estadual e governador ocorre no mesmo ano e, dois anos depois, se dá a eleição para prefeito e vereador.

4)    Mudança da data da posse de presidente da República e de governadores: Nesta quinta (11/6), a Câmara dos Deputados a alteração da data de posse do Presidente da República e de governadores de Estado e do Distrito Federal. Pelo texto, o presidente da República tomará posse no dia 5 de janeiro do ano seguinte à eleição. No caso de governadores, a posse ocorrerá no dia 4 de janeiro, também do ano seguinte ao pleito. A proposta para a modificação da data de posse de prefeitos deve ficar para a próxima terça-feira (16/6).

5)    Mudança da idade mínima para cargos:  Outro ponto votado nesta quinta-feira (11/6) pela Câmara foi a proposta que reduz para 18 anos a idade mínima para a eleição de deputados federais, estaduais e distritais (atualmente, a idade mínima para eleição de deputados é 21 anos). Na mesma sessão, os deputados aprovaram ainda a redução para 29 anos da idade mínima para a eleição de governador, vice-governador e senador.

Reforma Política - Temas deliberados anteriormente

6)    Manutenção do voto proporcional para deputados federais, deputados estaduais e vereadores:  O chamado “distritão”, que previa a eleição de candidatos pela quantidade total de votos recebidos no estado, para deputados; e no município, no caso dos vereadores, foi rejeitado pelos parlamentares. Assim, a regra de votação proporcional para deputados e vereadores continua a vigorar. Conforme o sistema proporcional, a contagem de votos leva em conta, primeiramente, os votos contabilizados por cada legenda. Esses votos são usados para um cálculo de quantas vagas cada partido consegue preencher. Este modelo tem como foco a garantia de representatividade de diversos segmentos da sociedade. Por outro lado, tende a propiciar um maior número de partidos, além de não ser de fácil compreensão para a população.

7)    Financiamento de Campanhas: Após ter rejeitado a proposta que pretendia incluir na Constituição o financiamento da campanha por pessoas físicas e jurídicas para os partidos e os candidatos, a Câmara dos Deputados recuou em seu posicionamento.  Assim, em decisão tomada na quarta-feira (27/5), foi rejeitado o financiamento exclusivamente público das campanhas e aprovaram a doação de empresas a partidos, mas não a candidatos, que poderão receber doações de campanhas apenas por meio de pessoas físicas.

8)    Fim da Reeleição para cargos no Executivo: O Plenário também decidiu acabar com a reeleição para prefeitos, governadores e presidente da República. Pela proposta, os eleitos em 2014 e 2016 que estiverem aptos a se reeleger pela regra atual terão esse direito preservado.

9)    Coligações: Em outra votação, os partidos pequenos saíram satisfeitos com a rejeição do fim das coligações para eleições proporcionais, algo que poderia custar a sobrevivência de legendas que, sozinhas, não conseguem votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter cadeiras na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores.

10)    Fundo Partidário/Cláusula de barreira:  Os deputados ainda resolveram limitar o acesso ao Fundo Partidário e a utilização do horário eleitoral gratuito de rádio e TV apenas aos partidos que tenham concorrido com candidatos próprios à Câmara e tenham eleito ao menos um congressista (deputado ou senador). Hoje, 5% do fundo são distribuídos entre todas as legendas existentes, que também podem ir ao rádio e à TV. Com a proposta, esses direitos só caberão aos que tiverem representação no Congresso.


Reforma Política – Próximas votações

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ), acredita que irá concluir a votação da reforma política até a próxima terça-feira (16/5), com a votação das propostas restantes, como a que cria uma cota parlamentar para as mulheres em cargos eletivos e a proposta que modifica as regras para a eleição de suplentes de senadores. O segundo turno das propostas aprovadas deve acontecer na primeira semana de julho, junto do que irá regulamentar as alterações e poderá também tratar da redução do tempo de campanhas e do horário eleitoral gratuito.

Tramitação da PEC 182/2007

É importante salientar que as votações que ocorreram nesta semana se referem à votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007. De acordo com as regras do processo legislativo, a proposta ainda deverá passar por um segundo turno na Câmara dos Deputados e mais dois turnos de votação no Senado Federal.

(Com informações da Agência Câmara)