PEC do Trabalho Escravo é aprovada no Senado
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Brasília (28/5) - O Plenário do Senado Federal aprovou em primeiro e segundo turno, por unanimidade, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 57A/1999, conhecida como “PEC do Trabalho Escravo”, de autoria do senador Ademir Andrade, que “dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal”.
A matéria determina que as propriedades – rurais e urbanas – de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular. O texto prevê, ainda, que esse processo ocorra sem qualquer indenização ao proprietário que, independente disso, poderá também ser condenado pelos crimes cometidos.
A PEC também altera o parágrafo único do mesmo artigo para dispor que todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e revertido a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei.
VOTAÇÃO CONJUNTA – Todavia, o acordo era para que a matéria fosse votada em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 432/2013, que regulamenta a matéria, com mais detalhes sobre o conceito de trabalho escravo e trabalho análogo a escravo, para a correta aplicação da PEC.
A reunião da Comissão Mista que deveria emitir parecer às emendas ao PLS 432/2013, ocorrida na tarde de ontem, não atingiu o quórum necessário para sua apreciação. Apesar disso, devido à forte pressão de entidades de direitos humanos em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a PEC 57A/1999 foi apreciada pelo Plenário do Senado Federal.
Desta forma, a reunião da Comissão Mista para apreciação do PLS nº 432/2013 foi reagendada para terça-feira que vem, dia 3 de junho. Esse projeto deverá ser votado posteriormente pelo Plenário do Senado Federal e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O Sistema OCB acompanha o andamento da pauta.
Em relação à Proposta de Emenda à Constituição, o texto aguarda agora promulgação pela presidência do Congresso Nacional, o que deve ocorrer amanhã.
