Participação de cooperativas em licitações é pauta de reunião com o TCU

Brasília (4/5) – Representantes do movimento cooperativista brasileiro se reuniram com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro Filho, nesta terça-feira (3/5), para tratar do pleito de revogação da Súmula 281 do mesmo tribunal, que veda a participação de cooperativas em licitações em que, pela natureza do serviço, a atividade demande subordinação entre o trabalhador e o contratado, bem como pessoalidade e habitualidade, requisitos típicos da relação de emprego.

Ao longo da reunião, que também contou com a participação de representantes da unidade nacional da OCB, foram apresentadas as razões do requerimento já protocolado junto à Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Pernambuco, contendo os fundamentos constitucionais e legais para a revogação da citada súmula, editada oito dias antes da publicação da Lei nº 12.690/2012, e regulando o funcionamento das cooperativas de trabalho.

O ministro José Múcio prestou importantes esclarecimentos quanto à tramitação do requerimento que, inicialmente, será realizada ainda no Estado em que foi protocolado, reforçando a importância do acompanhamento na esfera estadual, em um primeiro momento e nacional, quando do encaminhamento do pedido para a sede do Tribunal, em Brasília.

Da reunião, participaram: o presidente da Organização das Cooperativas do Estado de Pernambuco (OCB/PE), Malaquias Ancelmo de Oliveira, o assessor jurídico da OCB/PE, Arinaldo Crispim, o presidente da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF/Unidade Cruangi), Alexandre Andrade Lima, além da gerente geral da OCB, Tânia Zanella, e a assessora jurídica da entidade Ana Paula Rodrigues.

COMITÊ JURÍDICO – O requerimento que embasa o pedido de revogação da Súmula 281 do TCU foi elaborado no âmbito do grupo de trabalho formado na 1ª reunião do Comitê Jurídico do Sistema OCB para discutir questões relativas à restrição da participação de cooperativas em licitações.

Composto por advogados da unidade nacional da OCB e de suas organizações nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Ceará, São Paulo e Pará, o grupo construiu o documento e estabeleceu a estratégia de atuação, iniciando-se pelo requerimento da OCB/PE, responsável pelo primeiro contato com o ministro José Múcio.