OCB apresenta prioridades em reunião na Casa Civil
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Brasília (22/11/19) – O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Márcio Lopes de Freitas, esteve reunido com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, nesta quinta-feira (21/11), para levar as propostas sobre temas de interesse das cooperativas em debate no Executivo e no Legislativo. Participaram da reunião a gerente geral da OCB, Tânia Zanella, e o deputado Alceu Moreira (RS), integrante da diretoria da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop).
Márcio de Freitas apresentou as sugestões da OCB para destravar o repasse dos Fundos Constitucionais (FCO) para cooperativas, por meio de alteração do dispositivo legal que regulamenta as operações financeiras nas áreas de investimentos que utilizem esses recursos.
Além desse tema, o cooperativista também explicou ao ministro Onyx a importância de trazer uma solução para o impasse a respeito da Solução de Consulta Cosit nº 11/2017, da Coordenação Geral da Tributação da Receita Federal do Brasil, o qual está impactando fortemente as cooperativas que têm como atividade o modelo de integração vertical.
As demandas serão estudadas e, conforme afirmou o ministro, em breve a Casa Civil deve se posicionar a respeito.
FUNDOS
A OCB tem atuado junto a diversos órgãos de governo para garantir a devida aplicação da Lei 13.682/18, que trata da destinação de parte dos Fundos Constitucionais (FCO, FNO e FNE) para cooperativas. O resultado foi a construção de um texto para alterar o § 2º do art. 9º da Lei 7.827/89.
O documento foi elaborado em consenso entre OCB, Frencoop, ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, bancos administradores e superintendências de desenvolvimento regional, com entendimento de que a medida não implica aumento ou diminuição de receita ou despesa públicas.
TRIBUTAÇÃO
Durante a reunião com o ministro, a OCB também manifestou que, ao editar a Solução de Consulta Cosit nº 11, a RFB desconsiderou o sistema de integração vertical nas sociedades cooperativas, determinando a incidência da contribuição previdenciária para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, o Funrural. Com isso, toda produção entregue pelo cooperado para a cooperativa passou a ser tributada.
A OCB está atenta a essa questão. Por sugestão da entidade, foi apresentada emenda à Medida Provisória 897/2019, que tramita no Congresso Nacional. O texto foi protocolado pelo deputado federal Evair Vieira de Melo, membro da Frencoop, e propõe alteração no § 15, art. 25 da Lei 8.212/1991, esclarecendo o funcionamento legal do ato cooperativo.
O objetivo é evitar excessiva oneração no custo de produção no regime de integração praticados pelas cooperativas, o que representaria grande desvantagem em relação aos demais modelos societários.
