Novas regras para motoristas profissionais são aprovadas pelo Congresso
Notícias representação
"
Brasília (11/2) – Será enviado à sanção presidencial o PL nº 4.246/2012, projeto que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. A matéria aguardava deliberação das emendas recebidas durante a votação no Senado Federal. O Sistema OCB acompanhou atentamente a tramitação da proposição no Congresso Nacional, participando dos debates e audiências públicas para a elaboração do texto votado pelas duas Casas Legislativas.
Dentre os pontos de interesse do cooperativismo destacamos a criação dos pontos de parada; a jornada de 8 horas com a possibilidade de prorrogação por até quatro horas extraordinárias, reintroduzido no texto durante a votação de hoje na Câmara; a possibilidade de repouso na própria cabine do veículo, dentre outros.
Durante a votação os deputados retiraram do texto a obrigatoriedade da ISO nº 17026 para os laboratórios responsáveis por fazer os exames toxicológicos. Outra importante alteração foi a manutenção do artigo 17, garantindo o não pagamento de pedágio aos eixos suspensos.
Por fim, os parlamentares rejeitaram a emenda do Senado Federal que excluída a possibilidade dos motoristas fazerem até 4 horas extras mediante acordo coletivo. A matéria segue agora para a Presidência da República, com prazo de 15 dias úteis após o recebimento da matéria para sanção ou veto.
