Medida Provisória inclui autorização para pagamento do seguro rural 2014
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Brasília (10/6) – O relatório do senador Eunício Oliveira à Medida Provisória (MPV) nº 670/2015, que trata sobre a tabela do Imposto de Renda, foi aprovado hoje à tarde na comissão mista que trata sobre o tema. Como resultado da atuação do Sistema OCB, em conjunto com as frentes parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Agropecuária (FPA), o relator incluiu no texto artigo que a autoriza o pagamento da subvenção ao Prêmio do Seguro Rural de 2014, no valor de R$ 300 milhões.
O recurso deveria ter chegado às instituições financeiras seguradoras ainda em 2014, como parte de subsídios que somavam, no total, R$ 700 milhões. Clique aqui para ter acesso ao relatório.
O governo chegou a empenhar e parcelar os R$ 400 milhões, mas deixou sem cobertura a diferença, de R$ 300 milhões. Se as subvenções não forem quitadas, o produtor rural será obrigado a arcar com os valores das apólices contratadas. Por isso, os representantes do agronegócio brasileiro negociaram com o governo a inclusão do pleito no texto da MPV nº 670/2015.
A matéria agora segue para a análise dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso seja aprovada nas duas Casas, a MPV 670/2015 vai à sanção presidencial.
ENTENDA O CASO – A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Kátia Abreu, já anunciou que pagará esses R$ 300 milhões com os recursos do Orçamento/2015, mas isso depende de autorização legislativa, visto que a Lei nº 10.823/2003 determina que a liquidação da dívida tenha de ser feita dentro do exercício fiscal da contratação do seguro. Esse dispositivo impede o uso do Orçamento/2015 para essa finalidade.
Como o Ministério da Fazenda afirmou, em reunião que contou com a participação do Sistema OCB, que não pretende editar Medida Provisória específica para tratar sobre o tema, a inclusão da autorização do pagamento foi incluída como emenda de relator na MPV 670/2015.
SAIBA MAIS – Nesse modelo de seguro, o produtor paga parte da apólice e o restante é subvencionado pelo Governo para estimular o uso desse produto financeiro para minimizar prejuízos com quebras de safra. Desde que assumiu o cargo de ministra, Kátia Abreu tem negociado com o Ministério do Planejamento e com o Ministério da Fazenda para obter esses recursos atrasados.
