Congresso derruba vetos do Funrural

Brasília (04/04/2018) - Os vetos da Presidência da República ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foram derrubados pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (3/4). Com isso, os produtores rurais voltam a contar com condições para parcelamento das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), estabelecidas anteriormente.

Volta-se, então, a possibilidade de desconto de 100% nas multas e encargos relativos ao saldo das dívidas. Retoma-se também a previsão de redução da contribuição previdência dos empregadores rurais, no papel de pessoas jurídicas, de 2,5% para 1,7% do faturamento, entre outros pontos. Na Câmara dos Deputados, a votação ficou em 360 votos a 2 e, no Senado Federal, foram 50 votos a 1.