Comissão de Minas e Energia rejeita projeto de alteração da legislação florestal
Notícias representação
"
Brasília (21/05) - Com apoio e atuação do Sistema OCB, a Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, rejeitou hoje o Projeto de Lei 3.835/2012, que dispõe sobre o conceito de áreas consolidadas em zonas de preservação (APPs e reserva legal). O Sistema OCB entende que os benefícios pretendidos pela proposta haviam sido incorporados pela Lei nº 12.651 de 2012, conhecida como o novo Código Florestal brasileiro.
O novo Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal e os mecanismos de regularização ambiental nas Áreas Consolidadas em Áreas de Preservação Permanente, e nas Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal. Dessa forma, o relator da matéria, deputado Carlos Souza (AM), integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), considerou a proposta inócua, uma vez que seus instrumentos já integram a legislação atual.
A proposição, que também já foi rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), segue para deliberação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). No caso de rejeição por esta última comissão, a proposta será arquivada. (Gerência de relações institucionais)
