Comissão da Câmara aprova Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (10/11) o parecer do deputado Evandro Milhomen (AP) ao Projeto de Lei (PL) 4903/2009, que cria o Selo da Produção da Agricultura Familiar. O parecer de Milhomen foi pela aprovação do projeto e da Emenda 1/2010, na forma do texto substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), em junho deste ano.

O projeto em referência prevê a criação do Selo de Qualidade da Produção da Agricultura Familiar, para identificar a procedência dos produtos certificados. De acordo com a matéria, o selo será concedido ao agricultor familiar que aderir ao Sistema Nacional de Certificação dos Produtos Oriundos da Agricultura Familiar, cuja criação está prevista na proposta. A adesão ao sistema será facultativa.

Conforme o texto substitutivo, os critérios para a escolha das entidades públicas e privadas responsáveis pela certificação serão definidos em regulamentação posterior. O agricultor familiar que aderir ao sistema poderá utilizar o selo no rótulo de seus produtos e em suas peças publicitárias, além de poder ser citado nas publicações promocionais e nas listagens dos fornecedores de produtos certificados. O selo avaliará somente a procedência dos produtos, sem atestar a qualidade da produção.

Outro aspecto importante da proposta é que o produtor que aderir ao Selo da Produção da Agricultura Familiar terá acesso privilegiado ao Sistema Nacional de Crédito Rural, previsto na Lei 4.829/1965, e à venda de produtos a programas governamentais de aquisição de alimentos para formação de estoques e para a merenda escolar.

O PL 4903/2009, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. (Com informações da Assessoria Parlamentar da OCB)