Comissão aprova não-aplicabilidade do CDC às relações cooperativistas

O objetivo do projeto é eliminar dúvidas que têm levado o Judiciário a decidir de formas variadas sobre as relações entre cooperados e cooperativas. A matéria teve como relator o deputado Marco Aurélio Ubiali, que apresentou parecer favorável.

“O associado é o dono do negócio e o consumidor ao mesmo tempo. É o que se intitula “Dupla Qualidade”. A relação de prestação de serviços entre cooperativa e cooperado é societária e interna da própria cooperativa. Não há, neste caso, necessidade de aplicabilidade do princípio público de defesa ao consumo, uma vez que o próprio dono da cooperativa (associado) tem mecanismos internos para lhe auxiliar”, explica Marco Aurélio Kaluf, assessor Jurídico da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).   

Kaluf lembra que o referido Projeto de Lei é resultado dos desafios propostos na Agenda Legislativa do Cooperativismo, publicação lançada pela OCB no início de 2007 com intuito de facilitar a atuação dos deputados e senadores no processo legislativo.  

Vale ressaltar ainda o trabalho dos deputados Paulo Piau e Marco Aurélio Ubiali, pela aprovação do PL 302/2007, de articulação junto aos demais parlamentares, juntamente com atuação da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) e da Assessoria Parlamentar da OCB.