Casa do Cooperativismo Mineiro recebe XII Seminário Jurídico
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Belo Horizonte (5/10) - Debater temas pertinentes ao cotidiano dos profissionais de Direito e ao cooperativismo e promover a troca de experiência entre os participantes foram alguns dos objetivos do XII Seminário Jurídico, realizado no dia 22/9, na Casa do Cooperativismo Mineiro, em Belo Horizonte (MG). O evento contou com a participação de mais de 60 pessoas.
A palestra de abertura foi realizada por Ronaldo Gáudio, assessor jurídico da OCB/RJ. O advogado falou sobre o Ato Declaratório nº 5 da Receita Federal, que trata do recolhimento da contribuição previdenciária no valor de 20% sobre o montante de remuneração recebida pelo profissional em decorrência de um serviço prestado por intermédio de uma cooperativa.
Gáudio também comparou os benefícios entre o recolhimento da contribuição previdenciária com o débito de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços por cooperados por meio das cooperativas. "É muito mais vantajoso o recolhimento da contribuição social porque contribuirá para a aposentadoria do cooperado", avaliou.
A advogada e mestre em Direito Maria Fernanda Pires foi a responsável por falar sobre a participação das cooperativas em licitações públicas. Para contextualizar, Maria Fernanda fez uma breve retrospectiva na história e conceito do que é uma cooperativa e também abordou a terceirização de serviços na administração pública. "As cooperativas podem fornecer bens e serviços a não-associados, mas isso tem que estar claro nos documentos apresentados à administração pública".
Encerrando a programação do evento, o advogado criminalista Luciano Nunes abordou o Direito Constitucional da Intimidade e a repercussão nas cooperativas sobre a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A palestra de Nunes foi uma das mais aguardadas pela analista do setor de cobrança do Sicoob Credipatos, Marina Mundim Caixeta.
A jovem estudante de Direito está fazendo sua monografia sobre sigilo bancário e se inscreveu para o evento na intenção de aprofundar seus conhecimentos sobre o tema.
"Hoje temos um impasse sobre até que ponto essa quebra de sigilo é uma invasão de intimidade em prol da sociedade e até que ponto isso realmente estaria lesando a intimidade de cada ser humano. E o Luciano falou muito bem sobre o tema, além de ter tirado nossas dúvidas". (Fonte: Assimp Sistema Ocemg)
