Câmara Federal aprova modificações na MP 449/08
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24/3), o projeto de lei de conversão originário da Medida Provisória 449/08 (PLV 2/2009), que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui Regime Tributário de Transição, e dá outras providências. O deputado federal Tadeu Filippelli, relator da MP na Câmara dos Deputados e membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), fez modificações no texto original, acatando os pleitos da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
Filippelli retirou do texto dois itens que prejudicavam o cooperativismo, e que havia no texto original da MP 449/08, publicado no Diário Oficial, no dia 4 de dezembro. O primeiro item foi a proibição do uso dos créditos de PIS e da Cofins, que antes era utilizado para abater o saldo devedor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado por meio de balanço por estimativa mensal. E o segundo, que vedava a compensação de débitos de valor igual ou inferior a R$ 500,00.
No PLV constam também seis das sete emendas apresentadas pelo presidente da Frencoop, deputado federal Odacir Zonta. As seis emendas do deputado Zonta tratam de disciplinar o parcelamento de dívidas tributárias das empresas e da pessoa natural (física). Elas beneficiam diversos setores da sociedade, inclusive as cooperativas.
A matéria, com as modificações aprovadas pela Câmara, segue para o Senado Federal.
