Câmara derruba a obrigação do planejamento tributário
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Brasília (18/11) – O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem (17/11), o texto do Senado à Medida Provisória 685/2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT). Dessa forma, foi mantido o texto aprovado anteriormente pela Câmara e foram excluídos definitivamente os artigos 7º ao 11 da matéria, que criavam a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Esses artigos correspondem aos artigos 7º ao 12 do texto original.
Apesar do relator não ter resolvido o problema durante a votação na Comissão Mista, e desse texto ter sido retomado no Senado, o Sistema OCB atuou durante toda a tramitação da matéria junto às Confederações Patronais para excluir do texto a criação de mais uma obrigação tributária.
O planejamento tributário, retirado do texto, invertia o ônus da prova, que era do Fisco e o passava para os contribuintes, contrariando fortemente as garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição. Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de artigo que mantém em 2% a desoneração da folha de pagamentos para empresas de transporte de passageiros. A matéria aprovada segue para sanção.
