Câmara aprova MPV que adequa o prazo de adesão ao PRA
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Em sessão realizada na noite desta segunda-feira (22/8), o plenário da Câmara aprovou a MPV 724/2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 19/2016, que vincula o prazo para os produtores rurais aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) à mesma data-limite de adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme posicionamento do Sistema OCB.
Recentemente, a Lei nº 13.295/2016 (MPV 707/2015) estendeu o prazo para adesão ao CAR a todos os proprietários de imóvel rural do país até o dia 31 de dezembro de 2017, prevendo, ainda, a possibilidade de prorrogação, por mais um ano, por ato do Poder Executivo.
Desta forma, a MPV 724/2016 dá maior segurança jurídica quanto à interpretação do art. 59 do novo Código Florestal, indicando expressamente as regras de adesão ao PRA.
A MPV 724/2016 segue agora para análise do plenário do Senado. Caso não seja votada até a quinta-feira da próxima semana (1º/9), a matéria perde sua eficácia.
