Câmara aprova isenção do Funrural para operações entre produtores

Nesta terça-feira (22/9), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator Sandro Mabel, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2009, que substitui a Medida Provisória (MPV) 462/2009, do Executivo, com 22 emendas do Senado Federal. A MP garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Por meio da menda inserida pelo relator, o texto também restabelece a isenção da contribuição social para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural, o chamado Funrural. 

Essa é a segunda vez no ano que os parlamentares da bancada do agronegócio aprovam a extinção do tributo. No começo de 2009 também havia sido incluído um artigo na MP 447/08 com o mesmo teor. Porém, alegando que a perda de receita comprometeria a preservação do equilíbrio financeiro da previdência, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a mudança.

Dentre as emendas que vieram do Senado Federal e foram aprovadas, está a que retoma a utilização do crédito-prêmio do IPI por exportadores, vetado quando houve a sanção da MP 460/09. Esse incentivo fiscal foi concedido pelo governo aos exportadores em 1969. Os fabricantes de produtos manufaturados passaram, naquele ano, a ter um crédito tributário sobre as vendas feitas ao exterior que podia ser abatido do valor a ser pago de IPI sobre as operações no mercado interno.

Também foi aprovada a permissão para o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecer critérios de linhas de crédito aos produtores familiares, promovendo assim a ampliação desse serviço para o ramo agropecuário.

Agora a matéria possui 15 dias para ser sancionada pela Presidência da República.

Informações da Agência Câmara e Assessoria do deputado Heinze