Audiência Pública debate participação de cooperativas em licitações

Consenso na reunião foi que as cooperativas de trabalho podem, sim, ser contratadas pela administração pública brasileira

Brasília (12/10) – A participação de cooperativas de trabalho em processos licitatórios foi o assunto principal da audiência pública realizada ontem na Câmara dos Deputados, em Brasília. O evento foi solicitado pelo deputado federal Leo de Brito (AC) integrante da Frente Parlamentar do Cooperativismo. Representantes do Sistema OCB, da Coopserge (Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Serviços Gerais), da Cootravipa (Cooperativa de Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda) participaram da audiência realizada na Comissão de Fiscalização e Controle, e da Querubim (Cooperativa de prestação de serviços técnico-assistencial em enfermagem).

A audiência que durou três horas contou, também, com a participação de representantes da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE).

Segundo o deputado Leo de Brito, a principal motivação da reunião é a situação das cooperativas que prestam serviços ao Estado do Acre. “O Ministério Público do Trabalho (MPT) está atuando contra a prestação de serviço por cooperativas ao governo acreano, nas áreas de segurança e limpeza urbana, prejudicando milhares de cooperados. A alegação seria de que os contratos são irregulares e geram relação de subordinação inadequada de trabalho”, explica o parlamentar.

O assessor jurídico do Sistema Ocergs, Tiago Machado, que representou o Sistema OCB durante a audiência pública, destacou a pertinência da discussão. “Nós não estamos aqui para falar de entidades ou cooperativas, mas de pessoas que dependem de trabalho. Há uma vedação de participação de cooperativas em licitação – de forma velada – porque tem sido colocado nos editais uma série de profissões que fazem um reconhecimento de vínculo empregatício por antecipação. Há, em alguns processos licitatórios artigos com a seguinte inscrição: ‘determinadas funções são por sua natureza subordinadas’”, informa o advogado.

Contudo, segundo Machado, na prática isto não é verdade. “O fato de eu contratar um pintor autônomo para pintar minha casa, determinando os horários de entrada e saída, as cores a serem utilizadas e a forma que ele deve trabalhar nas paredes, não o torna meu empregado. Pelo contrário. Embora restringido pela limitação de como e do que se vai fazer, ele mantém sua condição de autônomo”, ressalta o representante do movimento cooperativista.

Para ele, o verdadeiro cooperativismo não pode ser focado nessa ou naquela profissão. “A própria Constituição diz que todos têm o direito de formar e de viver a rotina de uma cooperativa, que necessita vitalmente ter uma boa gestão, organização e profissionalização”, argumenta.

O advogado lembrou, também que, em todo o Brasil, as cooperativas enfrentam uma luta diária, dispendendo altos valores, pois todas as vezes que ela tem de participar de uma licitação, deve entrar com uma ação judicial. Depois disso, ela enfrenta uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. E depois ela ainda é parte em ações individuais e que trazem gastos astronômicos.

FISCALIZAÇÃO – O jurista explicou que o grande problema que envolve a questão diz respeito à forma com a qual o Ministério Público do Trabalho tem conduzido as fiscalizações, visando combater as cooperativas fraudulentas. Ele diz que o jeito de fiscalizar é que tem prejudicado todas as cooperativas de trabalho, impedido a atuação delas no mercado. “Nós também somos contra as cooperativas que atuam na irregularidade e também achamos que elas têm de ser fechadas e os trabalhadores indenizados. E o melhor jeito de combater esse tipo de fraude é por meio das fiscalizações do MPT, contudo, é preciso averiguar caso a caso para não generalizar”, enfatiza Tiago Machado.

DÚVIDAS – A presidente da Coopserge (Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Serviços Gerais), Rosanira Rodrigues, que liderou um grupo de cooperados para participar da audiência pública de ontem, expôs a insegurança que tem tirado o sono dos dois mil cooperados.

“Se o cooperativismo é vivido com seriedade ele muda a vida das pessoas. Eu e todos os outros cooperados somos a prova viva disso. Estamos correndo o risco de ficar sem trabalho e sem esperança. O MPT só diz que não podemos trabalhar, enquanto cooperativistas, nem no Governo do Acre nem na Prefeitura de Rio Branco. Se não temos estes postos, vamos trabalhar onde? O Acre é um estado pequeno e também vive esta crise. Será que o Ministério tem emprego garantido para estes cooperados? Se a cooperativa fechar, para onde vão estes trabalhadores? Porque as nossas leis não são respeitadas?”, questiona.

RESPEITO – O procurador de Justiça, representante da Procuradoria Geral do Estado do Acre, David Laerte Vieira, defende a permanência da Coopserge enquanto prestadora de serviços do governo. Para ele, a União deve respeitar a autonomia das unidades federativas. Vieira explicou que a situação é bastante preocupante porque, só no estado acreano, há 10 mil trabalhadores em situações semelhantes.

“Os cooperados vão executar os serviços e a subordinação deles não seria a um agente público, mas a um contrato. O horário que eles devem prestar um serviço está previsto no contrato.

“Nós entendemos, portanto, que não deve haver vedação de contratação de cooperativas. Elas são capazes e podem desempenhar qualquer serviço na gestão pública. Inclusive, se houver algum regramento feito pela União, reforço que isso vale para o Governo Federal. Aliás, é necessário ouvir os estados e, acima de tudo, respeitar tanto a autonomia estadual quanto dos municípios”, argumenta.

TRABALHO – Para Elisabeth dos Santos Freitas, representante da Cootravipa (Cooperativa de Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda), o Ministério Público do Trabalho tem uma visão equivocada. “Não são as cooperativas que estão erradas, muito menos os cooperados. Não se pode confundir em nenhum lugar aspectos como organização e submissão. Nós temos uma cooperativa com 2,2 mil cooperados e estamos no mercado há mais de 32 anos. Não é porque somos cooperativa que somos acéfalos. Nos organizamos, temos regras, planejamento, pois sabemos da importância da cooperativa para a vida de diversas famílias. Se estamos no mercado é porque apostamos na qualificação e na profissionalização. O melhor que há para as cooperativas, é o trabalho. Só isso. O que queremos é trabalhar”, enfatiza Elisabeth.
 
MINISTÉRIO PÚBLICO – O subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Fábio Leal Cardoso, deixou claro que a instituição jamais foi contrária à contratação de associados de cooperativas de trabalho pelos poderes públicos. "O que o Ministério Público combate é o falso cooperativismo, que acaba prejudicando os trabalhadores assalariados", disse Fábio Cardoso.

Para assistir à explanação do assessor jurídico do Sistema Ocergs, Tiago Machado, representante do Sistema OCB, clique aqui.

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