Arnaldo Jardim lamenta restrições às cooperativas em licitações paulistas

O deputado federal Arnaldo Jardim, diretor da Frente Parlamentar pelo Cooperativismo (Frencoop) e autor da lei estadual de Apoio ao Cooperativismo (Lei n.º 12.226/06), lamentou a edição do decreto Nº 55.938, do dia 21 de junho de 2010, do Executivo, que restringe a participação de cooperativas em licitações, a partir da recomendação do Tribunal de Contas do Estado.

“O decreto contraria a Lei 12.226/06 que, em seu Artigo V, garante a participação de cooperativas nas licitações promovidas pelo Poder Público do Estado de São Paulo, para prestação de serviços, obras, compras, publicidade, alienações e locações”, esclarece Jardim.

“Acredito que o Governador Alberto Goldman foi mal subsidiado, pois a recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que teria motivado a publicação do decreto em questão, transcende as atribuições deste órgão, além de estar em conflito com a legislação vigente”, continua.
“Hoje, estive em contato com o presidente da Ocesp, Edivaldo Del Grande, com o coordenador da Frencoop Estadual, deputado Davi Zaia, além de inúmeras lideranças do setor. A partir desta mobilização, vamos solicitar uma audiência junto ao Governo do Estado e buscar um diálogo com o Tribunal de Contas para que o setor cooperativista e suas lideranças políticas sejam ouvidos, no sentido de revertermos esse decreto que está ao arrepio da lei, traz insegurança e acaba por enfraquecer todo um setor comprometido com o crescimento econômico e social do nosso Estado”, finaliza Arnaldo Jardim. (Fonte: Ocesp)