Aprovado texto base da Reforma da Previdência
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Brasília (4/7/19) – A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovou há pouco, por 36 votos favoráveis a 13 contrários, o texto-base elaborado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). No momento são analisados destaques para votação em separado, que podem alterar trechos específicos do substitutivo.
No novo documento apresentado, alguns pontos que envolvem as cooperativas e seus cooperados merecem destaque. São eles:
- CSLL PARA COOPERATIVAS DE CRÉDITO: após mobilização da OCB e da Frencoop, o relator retornou alíquota de 15% de CSLL para as cooperativas de crédito. No caso dos bancos, a alíquota foi ampliada para 20%.
- APOSENTADORIA RURAL: O relatório manteve as regras atuais para quem exerce atividade econômica familiar, incluindo trabalhadores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais. Ou seja, a idade mínima deve permanecer em 55 anos para mulheres e 60 para homens - contudo, eles deverão contribuir por 20 anos, ao invés dos 15, previstos na regra atual. No caso das mulheres, o tempo de contribuição não sofre alterações. Essas considerações também valem para os casos de segurados especiais.
A proposta do governo previa idade mínima de 60 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, com 20 anos de tempo de contribuição parta ambos os sexos.
- EXPORTAÇÕES: O relatório acaba com a imunidade tributária para exportações no caso dos setores que participam da desoneração da folha. Atualmente, segundo o Art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal, é vedada a cobrança de impostos de todas as naturezas, a fim de estimular a venda de produtos brasileiros fora do país.
De acordo com o relatório do deputado Samuel Moreira (SP), relator da PEC da reforma da Previdência, as empresas e cooperativas que exportam produtos como carnes de aves e suínos e, também, as do setor sucroalcooleiro deverão recolher a Previdência para seus funcionários e a incidência não seria sobre a folha de pagamentos, mas sobre a receita das operações de comércio exterior.
MANUTENÇÃO DE DIREITOS
A OCB entende que o processo de desenvolvimento do nosso país demanda mudanças e aperfeiçoamentos graduais e constantes nas políticas públicas, especialmente em relação ao seu financiamento. Para ter sucesso, tais alterações precisam garantir competitividade ao setor produtivo, com segurança jurídica e condições favoráveis aos investimentos. Ao mesmo tempo, é preciso garantir a manutenção dos direitos sociais conquistados na Constituição e dar sustentabilidade e credibilidade ao nosso sistema previdenciário.
Assim, a OCB defende a aprovação da Reforma da Previdência, levando em consideração a realidade dos cooperados e cooperativas brasileiras e a importância social e econômica desse setor para o Brasil. Dessa forma, será possível estabilizar as contas públicas e estimular o retorno da confiança no crescimento econômico brasileiro e permitiremos que o cooperativismo continue contribuindo com a geração de renda e emprego em nosso país.
