Aprovadas Medidas Provisórias que alteram o Marco da Mineração
Notícias representação
Brasília (25/10/17) – As Medidas Provisórias que alteram a legislação do setor mineral foram aprovadas hoje pelas Comissões Mistas do Congresso Nacional. Durante a tramitação das proposições o Sistema OCB atuou intensamente em defesa das cooperativas de mineração junto aos atores envolvidos no processo, resultando na aprovação de pleitos do setor.
A Medida Provisória 790/2014, aprovada nesta quarta-feira (25/10), altera o atual Código de Mineração Brasileiro. O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PA), acatou pontos importantes para o cooperativismo, tais como: a representação de cooperativa de mineração no Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM); a possibilidade do aproveitamento dos rejeitos e estéreis; a garantia da utilização dos títulos minerários para fins de financiamento; e a exclusão de dispositivo que inviabilizaria a exportação do ouro por cooperativas.
COMPENSAÇÃO
Ainda nesta quarta, foi aprovada a Medida Provisória 789/2017, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. O relator da matéria, deputado Marcus Pestana (MG), manteve a cobrança da CFEM em 0,2% para o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG).
Na terça-feira (24/10), foi aprovada a Medida Provisória 791/2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
O Sistema OCB continua a acompanhar as três Medidas Provisórias, que seguem para deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.
