Agenda legislativa tem bons resultados na semana
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou esta semana a criação da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER). Já no Plenário da Câmara dos Deputados foi aprovado o parecer do relator Sandro Mabel, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), para o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2009, que substitui a Medida Provisória (MPV) 462/2009, do Executivo, com 22 emendas do Senado Federal. A MP garante um repasse adicional de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Clique aqui e confira o resultado da pauta.
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