13/2/2009 - Ministério defende medidas para liberar crédito tributário

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SÃO PAULO - O Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (Mdic) publicou, em sua página na Internet, nota em que o ministro Miguel Jorge reforça o apoio à aceleração de medidas que promovam o aproveitamento de créditos tributários acumulados por empresas exportadoras. "Essa é uma demonstração importante de que Ministério está ativo diante dos pleitos do setor de exportação", disse Roberto Segatto, presidente da Associação Brasileira de Comércio Exterior (Abracex).

No âmbito estadual, no caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as empresas reclamavam a impossibilidade de fazer a compensação do crédito que acumulavam, - ou seja, o aproveitamento do impostos na aquisição de insumos no mercado interno e empregados na elaboração de bens a serem exportados - mas a prática era usada no caso de impostos e contribuições federais recolhidos pelas empresas. Os principais tributos são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Desde dezembro do ano passado, a edição da medida provisória 449, determinou que as empresas que apurarem mensalmente o Imposto de Renda de Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) são obrigadas a fazer os pagamentos em dinheiro, ficando vedada a possibilidade de crédito compensatório. "Antes as empresas utilizavam seus créditos de tributos federais para compensar o Imposto de Renda apurado mensalmente. Este procedimento era recorrente, principalmente entre exportadores, que acumulavam créditos de PIS/Cofins e IPI e os utilizavam para compensar com o Imposto de Renda, o que equilibrava o fluxo de caixa", disse Oséas Aguiar, advogado da área tributária do Martinelli Advocacia Empresarial. Aguiar explica ainda que agora estes contribuintes terão afetada a sua liquidez, já que terão que tirar do caixa mensalmente o valor necessário para pagar o IRPJ e a CSLL, "o que demonstra, que, nesta época de crise, a medida está na contra-mão dos fatos".

Gilberto Amaral, presidente do Instituto de Planejamento Tributário (IBPT), também sinaliza que o volume de crédito a ser compensado é relevante para o setor, e "representa um capital de giro a menos para essas empresas".

O Ministério não comenta a medida, mas apoia os estudos que o Ministério da Fazenda vem conduzindo, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de acelerar o aproveitamento desses créditos. "O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior apoia a proposta de criação de um mecanismo de compensação, ou restituição mais ágil e segura, porque é uma maneira rápida e eficiente de prover capital de giro para as empresas exportadoras, no atual cenário de dificuldades geradas pela crise financeira internacional", afirmou Miguel Jorge. O ministro espera ainda que os governos estaduais se engajem no esforço de auxílio aos exportadores brasileiros e passem a estudar a aceleração do aproveitamento de créditos tributários acumulados no recolhimento do ICMS.

Segundo Mauro Jacob, do escritório Gaia, Silva, Gaede & Associados, a medida afeta todas as empresas, porém as exportadoras são as mais afetadas, porque acumulam mais crédito. "Isso terá efeito direto no fluxo de caixa, porque os exportadores serão obrigados a fazer desembolso no lucro real anual", explicou. "Mantendo a MP 449, nenhuma mediada consegue restaurar a situação anterior", disse. Jacob, no entanto, não descarta a possibilidade de que durante a apreciação da MP no Congresso, o dispositivo relativo a compensação seja suprimido da proposta.

Novas ações
O setor exportador está otimista quanto a outras medidas que o Mdic prepara. Uma delas é a facilitação para importação de equipamentos seminovos. "Em breve, será publicada uma Portaria, que visa o reaparelhamento do parque industrial brasileiro", contou Segatto. Segundo ele, o País importa muito equipamento seminovo e governo anterior coloca travas nesse processo. A ideia é facilitar, reduzindo burocracia e custo. "Quando compramos equipamentos usados temos que contratar uma empresa estrangeira para emitir um laudo sobre o produto, ou enviar um engenheiro daqui para fazer isso. Agora bastará uma simples carta afirmando as boas condições do equipamento comprado", disse.

Outro pleito do setor é o fim do exame de similaridade praticado Abimaq. "Hoje, para conseguir uma redução do imposto de importação, a Abimaq precisa atestar que não equipamento similar no Brasil", diz.

Veículo: DCI
Publicado em: 13/02/2009 - 09:30