Secretário do MMA elogia ações do Sistema OCB para orientar pequenos produtores e suas cooperativas
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Brasília, 5/6/2013 - A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), do Senado Federal, realizou audiência pública, nesta terça-feira (4/6), para debater os desdobramentos da Lei 12.651/2012, que estabelece o novo Código Florestal e acaba de completar um ano de vigência. A audiência foi requerida pelo presidente da comissão, senador Blairo Maggi (MT), e contou com a participação de representantes do Governo Federal e estaduais, produtores e ambientalistas.
O Secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Paulo Guilherme Cabral, disse que o Governo Federal está fazendo acordos com os órgãos estaduais para que o código seja cumprido. Ao apresentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) o representante afirmou que ele já está sendo implantado nos estados da Amazônia Legal e serve como instrumento legal para classificação de cada um dos milhões de imóveis rurais.
Nesse momento o secretário elogiou as ações da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), por ser uma das instituições que já estão somando esforços com o MMA, em uma parceria para orientar de forma correta os produtores rurais sobre os mecanismos de regularização ambiental, para que todos possam ter acesso ao crédito rural e evitarem multas sobre seus passivos ambientais.
Em relação à problemática dos embargos realizados pelo Ibama, o secretário do MMA assegurou que o tema será tratado com a ministra Izabella Teixeira para que os problemas sejam solucionados o mais rápido possível.
Rodrigo Brito da Confederação Nacional da Agricultura (CNA) afirmou aos presentes que a preocupação do setor agropecuário é a falta de infraestrutura dos Estados para agilizar as adesões aos Programas de Regularização Ambiental. Segundo a CNA, ainda há uma demanda de milhões de imóveis que não se adequaram ao Programa. Brito cobrou do Governo agilidade e regulamentação do Código para essa implementação, visto que o IBAMA está entrando com embargos em diversas propriedades impossibilitando a produção.
Por sua vez, o Secretário da Comissão Nacional de Direito Ambiental do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Leonardo Pio da Silva Campos, questionou a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) que, de acordo com ele, ainda não estaria em funcionamento. Campos ressaltou que a OAB está à disposição para colaborar como interlocutora, levando à legalidade os produtores dos rincões mais longínquos do País.
O senador Jayme Campos (MT) pediu agilidade nos processos do Ibama e criticou a demora do repasse de recursos para que o pequeno agricultor possa fazer a recuperação das áreas degradadas. O senador também criticou os preços cobrados para o Cadastramento Ambiental Rural (CAR) e fez um apelo para que o Governo possa abrir mão dessa arrecadação em benefício dos pequenos agricultores.
(Fonte: Blog OCB no Congresso)
(Fonte: Blog OCB no Congresso)
Para receber um relatório completo desta audiência pública, favor entrar em contato com a Gerência de Relações Institucionais da OCB (Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ).
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